por J. U. Jacoby Fernandes

O ano de 2018 está chegando ao último trimestre e, com ele, estão se encerrando os mandatos dos chefes do Executivo federal e estadual. Nesse período, os gastos públicos passam a ser praticados com maior cautela, considerando as restrições legais impostas aos gestores. Uma das principais normas que tratam do tema é a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que, no ano 2000, inseriu a seguinte regra no ordenamento jurídico:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.1

O entendimento da norma é complementado com a leitura do art. 148 da Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em vigor, que assim dispõe:

Art. 148.  Para efeito do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou do instrumento congênere.

Parágrafo único.  No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública federal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.2

A vedação ocorre justamente para que um gestor não deixe despesas para o seu sucessor que não estejam previstas. Diante da restrição, o Governo do Distrito Federal publicou recentemente uma Instrução Normativa que estabelece os procedimentos destinados às limitações de gastos previstas na LRF. A norma estabelece:

Art. 2º O Ordenador de Despesas deverá acompanhar diariamente a execução das despesas da respectiva Unidade Orçamentária, observando as disposições legais e determinações da GOVERNANÇA/DF.

§ 1º Ficam vedadas:

I – a realização da despesa sem prévio empenho, nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – a emissão de Empenho sem observância do regime de competência, conforme o inciso II do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o inciso II do Art. 35 da Lei nº 4.320/64;

III – a assunção de compromissos financeiros para execução de qualquer obrigação de despesas depois do término do exercício corrente, nos termos do § 2º do art. 59 da Lei nº 4.320/64;

§ 2º Entende-se como despesa do exercício aquela cujo serviço, obra ou material contratado possa ser prestado ou entregue pelo contratado no presente exercício.3

A norma ainda traz vedações em observância à legislação eleitoral, estabelecendo que fica vedada, a partir de 07 de julho de 2018, a execução de despesas com publicidade  escrita, falada e televisiva, inclusive a propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais. Estão fora dessa previsão, no entanto, as despesas referentes a situações de urgente necessidade, reconhecida pela Justiça Eleitoral; e relativas a propagandas de bens e serviços, produzidas por estatais sujeitas à concorrência de mercado.

1 BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 ago. 2018.

2 BRASIL. Lei nº 13.473, de 08 de agosto de 2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13473.htm>. Acesso em: 20 ago. 2018.

3 DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. Instrução Normativa nº 01, de 15 de agosto de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 16 ago. 2018. Seção 1, p. 04.