por J. U. Jacoby Fernandes

A Administração Pública realiza contratos administrativos com empresas e entidades particulares para a compra de produtos e contratações de serviços para o desempenho de suas atividades. Tal relação gera obrigações recíprocas, devendo a Administração Pública realizar o pagamento de seus fornecedores para a extinção dessa obrigação. No art. 5º da Lei nº 8.666/1993 está insculpida a forma como a Administração deve proceder no momento de honrar seus compromissos com os fornecedores:

Art. 5o  Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

O art. 40 da Lei de Licitações determina, ainda, que o edital de licitação deverá obrigatoriamente indicar as condições de pagamento do produto ou serviço, prevendo, entre outras necessidades, o prazo de pagamento não superior a 30 dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; e o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. Fica-se estabelecido, assim, que o gestor deve estar atento à observância da ordem cronológica de pagamento.

O cuidado com a ordem de pagamento não pode ser negligenciado. Quem executou o serviço primeiro recebe primeiro. Assim determina o art. 92 da Lei de Licitações, que, inclusive, criminaliza a violação da ordem de pagamento. No final do ano passado, o Ministério do Planejamento, por meio da Secretaria de Gestão, expediu Instrução Normativa1 detalhando os procedimentos a serem adotados para que se cumpra a determinação legal.

A norma do Ministério do Planejamento serviu de base para a produção da recente Norma Operacional2 do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS que trata da observância da ordem de pagamento no órgão. Para fins de organização, prevê a norma:

Art. 3º O setor financeiro manterá listas consolidadas de credores sequenciadas pela ordem cronológica de suas exigibilidades, estabelecida mediante a apresentação de notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes certificados pela fiscalização, bem como demais documentos exigidos pelo contrato;

Art. 4º Os pagamentos de contratos de baixo valor serão ordenados por fonte diferenciada de recursos, em lista classificatória especial de pequenos credores.

Assim que as obrigações financeiras forem lançadas na lista de classificação, o setor responsável pelo pagamento deverá realizá-lo dentro do prazo de 30 dias contados a partir do ateste da nota fiscal ou fatura. Já os pagamentos decorrentes de contrato de baixo valor deverão ser efetuados no prazo de até cinco dias úteis, contados da apresentação da fatura no setor financeiro, já certificada e aprovada pelo ordenador de despesa.

Como boa prática de transparência, o texto prevê que as listas de credores serão divulgadas mensalmente no Portal Eletrônico do DNOCS, sendo permitido aos credores questionar a preterição do seu crédito na ordem cronológica ou solicitar mais informações por meio de ofício encaminhado ao diretor-geral do DNOCS.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 02, de 06 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 dez. 2016. Seção 1, p. 87.

2 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Norma Operacional nº 1, de 06 de dezembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 dez. 2017. Seção 1, p. 70.