A doação de terras públicas é uma prática utilizada por prefeitos e governadores para atrair a iniciativa privada. Juntamente com o alívio de impostos, essa medida costuma surtir bons efeitos na economia local: geração de emprego, expansão do mercado e maior arrecadação governamental. No entanto, são comuns os casos em que uma doação de lotes pode acabar parando na justiça. O assunto é bastante polêmico e já obteve jurisprudência nos dois sentidos: o da permissão e o da condenação pelo feito.

A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades. Veja quais são os requisitos para doação de terras públicas:

  1. interesse público devidamente justificado;
  2. avaliação do imóvel;
  3. autorização legislativa;
  4. ocorrência de licitação na modalidade concorrência;
  5. e que essa doação tenha encargos ou obrigações e que exista uma cláusula de reversão.

No geral, uma propriedade territorial pública pode ser doada a particulares quando se há interesse de se desenvolver aquela área. Nesse caso, o interesse público é facilmente justificado, já que a implantação de empresas promove o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida e/ou aumento da arrecadação de tributos.

Necessidade de licitação prévia

O problema é que as vezes se dispensa a licitação. Nesse caso, há divergências entre a Lei e a Jurisprudência.
O Poder Público, geralmente, doa terras para promover desenvolvimento da área.

Como destacado anteriormente, é necessária a realização de uma licitação na modalidade concorrência para a concessão da área. A Administração só poderia dispensar o certame quando se tratar de doação para outro órgão ou entidade da esfera pública. O prefeito não pode, por exemplo, escolher um grupo ou empresário de sua preferência para doar o terreno. Ainda que a concorrência seja restrita a um participante, teoricamente não se poderia dispensá-la de maneira alguma.

Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu favorável a um governante que forneceu o terreno para um empresário, dispensando a licitação. É a ação direta de inconstitucionalidade 927-3, ajuizada pelo governo do Rio Grande do Sul, na qual a corte concluiu a desnecessidade da licitação mesmo quando a doação for a um particular. Na verdade, nem se trataria de propriamente de uma dispensa e, sim, de inexigibilidade de licitação, já que naquele caso só havia um interessado no imóvel.

Não é admitido, no entanto, a doação simples e pura. Esta é a questão mais delicada, que costuma ensejar a maioria dos problemas. O empresário recebedor do direito de uso daquela terra precisa arcar com o ônus: o pagamento das despesas, dos impostos e realização do que foi estabelecido em contrato. Caso descumpra, a Administração pode evocar a cláusula de reversão e tomar de volta o bem imóvel.

Leis que autorizam a dispensa são inconstitucionais

Ainda que fosse para atender ao interesse público, município não tem competência para legislar sobre a Lei Federal de Licitações
TJ/SP julgou inconstitucional lei que dispensava licitação para doação de terrenos.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP decidiu pela constitucionalidade de duas leis do município paulista de Pederneiras que autorizavam a dispensa de licitações. O prefeito Daniel Pereira de Camargo (PSB) e o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Camargo Alves (PRP), são réus por terem propostos e aprovados a mudança. O assunto, segundo o TJ, é regido pela Lei de Licitações e somente poderia ser regulado pela União.

No parágrafo que diz respeito à Lei Orgânica, consta que a lei municipal poderia dispensar a licitação quando tiver destinatário certo e havendo interesse público manifesto. Já no trecho da lei municipal n.º 2.903, que dispõe sobre a alienação de imóveis nos Distritos Industriais, Comerciais e de Serviço, consta que, cumpridos os requisitos legais, a empresa beneficiária receberá a concessão de direito real de uso do bem, dispensando a licitação.

PPPs são alternativa viável

Uma modalidade pode resolver esses problemas e acabar com o imbróglio jurídico: as parcerias público-privadas. Em vez de o governo ceder o terreno, ele pode apenas “emprestá-lo” ao particular, que entrará com parte da verba e com a execução do serviço. Dessa forma, todos saem ganhando: o empresário lucra com a exploração do serviço por vários anos e o governo mantém a posse sobre o lote, recebe todas as benfeitorias e ainda tem uma preocupação – e um exorbitante gasto – a menos.