O Código Civil conceitua como bens públicos aqueles de domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno e atribui, em seu art. 98, aos estados, Distrito Federal, municípios a titularidade desses bens.

Embora sobre esses bens recaiam o princípio da indisponibilidade e seus corolários, como inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, o legislador permitiu que, em alguns casos, fossem alienados.

A Lei nº 8.666/1993 definiu no art. 17 as hipóteses nas quais é possível a alienação. Antes dela, deve-se realizar a avaliação do bem e exposição da justificativa do interesse público envolvido no caso.

No que tange ao bem imóvel, o inc. I determina que a alienação depende de “autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais”.

Em seguida, o legislador elencou, nas alíneas “a” até “f”, as hipóteses de dispensa de licitação.

Destaca-se a alínea “b”, que tem a seguinte redação: “b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo”.

Esse texto, no entanto, já foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal – STF.

A Corte Suprema decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn nº 927, que a expressão “permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo”  ultrapassou os limites impostos à União de editar normas gerais a respeito de licitações e contratos, conforme o inc. XXVII do art. 22 da Constituição Federal.1

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul questionou a constitucionalidade desse dispositivo e o STF decidiu suspender a eficácia da expressão “exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo”.

Nesse sentido, a Lei de Licitações deve ser interpretada de modo a considerar que expressão se refere apenas aos órgãos da Administração Pública federal, direta, indireta e fundacional, e não para as demais esferas de governo, que podem continuar promovendo a doação de imóveis, inclusive para particulares, respeitadas as demais exigências – interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa para a administração direta, autárquica e fundacional.

Assim, com a força normativa da decisão do STF, os entes promovem doações, inclusive a particulares. Essa doação tem fundamento na necessidade de incentivar a produção e a geração de empregos. O gestor público deverá analisar cada caso com cautela e aplicar os institutos jurídicos de transferência de propriedade adequados a cada um deles.

¹ STF. ADIn nº 927 — Plenário. Relator: ministro Celso de Mello. Disponível em: <www.stf.jus.br> Acesso em: 13 jan. 2017.