Em decorrência de relatório emitido pelo Tribunal de Contas da União – TCU – que constatou a existência de atrasos injustificados na obra do aeroporto de Fortaleza e a incompatibilidade entre o cronograma físico-financeiro delimitado no instrumento convocatório e aquele que vêm sendo efetivamente prestado pelo consórcio firmado entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero e o CPM novo fortaleza, o Ministério Público Federal no Ceará, recomendou ao ente que fosse realizada a imediata rescisão do contrato firmado. As obras estavam sendo executadas no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins.

O MPF sugeriu ainda que a Infraero apurasse os danos causados à Administração Pública, sendo impostas as consequências contratuais e legais e aberto novo procedimento licitatório, nos termos das diretrizes lançadas pelo TCU, de forma a garantir a continuidade das obras de reforma e ampliação do aeroporto.

De acordo com a recomendação do MPF, a auditoria de fiscalização realizada pelo TCU detectou também a existência de serviços contratados com valores acima dos praticados no mercado e foram evidenciadas ainda falhas de logística de suprimentos em que atividades eram programadas sem a disponibilidade de materiais suficientes para a execução dos serviços, o que demonstrou desacerto com o planejamento da obra.

O procurador responsável pela recomendação, Alessander Sales, aponta que é reconhecido pela Infraero o fato de que o consórcio contratado mostrou-se, no decorrer da execução da obra, despreparado para realizar obras públicas de grande porte. Para o procurador, manter a contratação pública com empresa ou consórcio privado que demonstra não ter condições técnicas e financeiras de cumprir os cronogramas de execução das obras constitui ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual a Infraero deve rescindir o contrato.

Comentários do CAB: A mencionada recomendação tem grande impacto nos preparativos para a Copa do Mundo, que acontecerá em junho deste ano e ainda na execução da obra e nos gastos da Administração; uma vez que, em razão do descumprimento dos prazos, a Infraero foi obrigada a reconhecer que a ampliação do Aeroporto de Fortaleza não teria sua execução finalizada até o início da Copa do Mundo e optou por construir uma espécie de “puxadinho” temporário no valor de R$ 3,5 milhões, visando à alta demanda aguardada no período de realização do Mundial.

Importante acrescentar que as recomendações não são de atendimento obrigatório, mas ficam os órgãos públicos sujeitos a medidas judiciais quanto aos atos indevidos. Segundo a Infraero, a recomendação do MPF está sob análise do departamento jurídico, quando será decidido a respeito da pertinência das recomendações e sobre a necessidade de atendimento ou não.