O Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Federal – DPF puniu mais de 70 empresas que desenvolvem atividade de segurança privada, com o cancelamento de seu funcionamento e aplicação de multa. As empresas praticaram condutas tipificadas em várias portarias editadas pelo DPF, que estabelecem regras para o exercício da atividade de segurança privada.

As multas aplicadas têm valores que variam de R$ 500 a R$ 5 mil. O prazo para apresentação de recurso é de 10 dias a contar da ciência no processo. A infrações mais praticadas pelas empresas são as previstas nas Portarias nº Portaria n  387/2006  e Portaria n° 3.233/12, expedidas pelo Departamento de Polícia Federal.

Conheça as infrações cometidas pelas empresas de segurança penalizadas

Posse de arma por profissionais não capacitados é uma delas.
Empresas cometerem irregularidades que vão contra as determinações da Polícia Federal.

As penalidades foram aplicadas às instituições que realizaram ações como permitir que o vigilante utilize armamento ou munição fora do serviço; deixar de possuir quaisquer requisitos para o seu funcionamento da empresa;  executar atividade de segurança privada em desacordo com a autorização expedida pelo DPF; dispor de um sistema de alarme que não atenda aos critérios de rapidez e segurança;  permitir que o vigilante exerça suas atividades com a utilização de armas, munições, coletes à prova de balas, ou outros equipamentos, que não estejam em perfeito estado de conservação e funcionamento, ou fora do prazo de validade.

Outra infração também cometida pelas empresas e condenada pela Polícia Federal é a utilização de veículos comuns sem que estivessem devidamente identificados e padronizados. Além disso, algumas delas também permitiam e até incentivavam que instrutor não credenciado ministrasse aulas nos cursos de formação, reciclagem ou extensão de vigilantes.

As empresas multadas

As organizações que foram multadas ou cujo o funcionamento foi cancelado são dos estados de Sergipe, do Espírito Santo, de Rondônia, Paraná, São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, Pará, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Dentre as instituições punidas estão o Banco do Estado de Sergipe S.A.; e Banco Paulista S.A; empresas de turismo, distribuidoras e diversas empresas de segurança e vigilância.