Do Correio Braziliense, com adaptações

Com a retomada de votações no Senado Federal esta semana, entra na pauta um projeto de lei polêmico: o PLS nº 559. A proposta tem o objetivo de revisar a lei das licitações vigente desde 1993 e extingue o Regime Diferenciado de Contratação – RDC, criado para dar agilidade a obras da Copa do Mundo e do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. A controvérsia recai, entretanto, na questão de o PL manter a possibilidade de se fazer a contratação integrada, uma das bases do RDC, que tira a obrigatoriedade de apresentação de um projeto mais detalhado para a execução das obras. Para entidades de arquitetura e urbanismo, preservar esse modelo pode ser um risco à qualidade das edificações públicas.

Hoje, uma licitação de obra pública só é possível com a apresentação de um projeto básico ou executivo — à exceção do RDC. O projeto executivo deve trazer a proposta arquitetônica, a especificação de materiais a serem usados, cronograma de execução, orçamento e detalhes da estrutura, entre outros aspectos. Já na contratação integrada, a licitação é feita com a apresentação pelo governo de até um anteprojeto, esboço menos detalhado que os outros e passa para o executor da obra a tarefa de elaborar o completo. As entidades contrárias ao modelo argumentam que, com isso, as empreiteiras podem adotar materiais de menor qualidade devido ao custo — o que aumentaria os problemas encontrados ao longo da obra.

“O projeto completo executivo possibilita que a gente tenha custos definitivos e a obra anda mais rápido, dentro do prazo. Então, a possibilidade de a gente entregar para quem vai executar a obra a possibilidade de alterar o projeto é sempre uma condição que faz com que os custos se modifiquem e a qualidade seja menor”, avalia o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU-DF, Alberto Alves de Faria. Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, o projeto executivo tem 5% de imprecisão; o básico, 15%; e o anteprojeto, 25%.

Em contrapartida, o sistema casado diminui pela metade o prazo para a licitação. “A gente entende que o risco é muito maior do que a possibilidade de sucesso. Temos muitas obras feitas nessa modalidade, que ficam paralisadas por muito tempo para a empresa concluir o projeto”, diz Faria. O Ministério do Planejamento, em apresentação sobre a contratação integrada, defende que o modelo é usado em outros países, há experiências atestando as vantagens sobre a agilidade das obras, a maior previsibilidade do orçamento e a maior integração entre projeto e execução do empreendimento.