Dar tratamento diferenciado ao microempreendedor no que diz respeito às licitações é uma imposição fundamentada pela Constituição Federal de 1988. Em que pese existir previsão legal que determine o apoio especial à Micro e Pequena Empresa – MPE e às Empresas de Pequeno Porte – EPP, o Brasil ainda engatinha na promoção de políticas públicas para a realização de ações voltadas aos potenciais benefícios do uso do poder de compra como forma de desenvolvimento local  e harmonização das regras de licitações.

A figura do Microempreendedor Individual foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). O capítulo V desta lei incentiva a participação das MPE em compras governamentais. O tratamento diferenciado está especificamente disposto nos artigos 46 e 49.

A Microempresa é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, que registrados, recebem, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Para a Empresa de Pequeno Porte o limite é igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, exigindo-se, para a obtenção de benefícios nas licitações, a adesão ao SIMPLES nacional. O microempreendedor individual deve possuir uma receita anual bruta de até 60.000,00.

Dentre as vantagens auferidas pelo microempreendedor nas contratações públicas está a possibilidade de participar de licitações ainda que a empresa não se encontre com suas obrigações fiscais em dia, podendo promover a regularização em dois dias, caso venha vencer o certame.

A lei ainda cria um empate virtual no caso da proposta da microempresa ser, dependendo do tipo de licitação, de 5 a 10% mais cara do que a de uma empresa de grande porte. A legislação ainda prevê regras que reduzem a burocracia e facilitam a questão tributária das MPE. É o caso do aperfeiçoamento do SIMPLES nacional e a simplificação da documentação e do registro dessas empresas.

O microempreendedor ainda tem a possibilidade de obter crédito facilitado com a criação do microcrédito e do cooperativismo de crédito. O financiamento a juros menores, pelo acesso das cooperativas de crédito ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, é um exemplo deste benefício concedido às MPE.

O inciso I do art. 48 do Estatuto prevê também a realização de licitações com a participação exclusiva de MPE. O certame ocorre para contratações em que o valor seja de até R$ 80.000,00. Ademais, a norma obriga o vencedor a subcontratar até 30% com MPE e estabelecer quota reservada à participação de Micro e Pequena Empresa de 25% para aquisições de bens e contratação de serviços de natureza divisível.