A resposta para essa indagação é positiva. Apesar de esse tema ainda ser debatido na seara administrativa, os Tribunais de Contas já aceitaram a contratação direta para esse tipo de serviço.

Isso porque a prática não tem demonstrado bons resultados na aplicação do instituto da licitação nestes casos. Alguns renomados juristas, como Celso Antônio Bandeira de Mello e Odete Medauar, já emitiram pareceres conclusivos pela legalidade e regularidade da contratação desse tipo de serviço por inexigibilidade de licitação.

Manifestando-se sobre caso específico, Odete Medauar afirma:

  1. a) considerando a necessidade de sanear as contas públicas do Estado, especialmente em atendimento às normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00), a Secretaria de Estado da Fazenda do […] entendeu ser de interesse público a contratação da […], nos termos de proposta por esta formulada; b) Tal proposta, […] vinha a atender ao “objetivo de realizar o levantamento documental e o repasse de informações com a finalidade de identificar possíveis formas de redução dos passivos e recuperação dos ativos financeiros e econômicos do Estado do […], identificar direitos e diagnosticar a existência de créditos econômicos e/ou financeiros recuperáveis não aproveitados pela Administração Pública Estadual e, ainda, recalcular os que estejam em fase de aproveitamento, buscando geração de economia e melhoria do fluxo financeiro1.

Examinando a qualificação técnica, a eminente professora registra: “[…] Na contratação […], sem dúvida, o longo tempo de atividades do seu […] além do conhecimento técnico, alto grau de confiabilidade e discrição, pela delicadeza e sensibilidade dos assuntos envolvidos, suscitam a certeza da aptidão e da idoneidade para lidar com matéria financeira dos entes federativos”.

E conclui: “Ora, salta aos olhos a singularidade do serviço objeto do contrato em análise: consultoria na área financeira e contábil, para execução do Programa de Revisão de Dívidas Públicas (REDIP), que envolve as minuciosas e complexas medidas arroladas na cláusula sexta do contrato”.

Também Celso Antônio Bandeira de Mello considera que é inexigível a licitação para esse serviço ao registrar:

[…] No caso vertente, focalizado na Consulta é livre de qualquer duvida ou entre dúvida, pois, que estava perfeitamente caracterizado um tipo de atividade enquadrável nas hipóteses cogitadas no art. 13 da lei n° 8.666 e mais especificamente, no inciso 111, do dispositivo em apreço. Com efeito. as atividades demandadas sobre envolverem conhecimentos especializados de induvidável complexidade, somente seriam exercitáveis por quem tivesse na área uma indiscutível experiência. Também é certo que a Consulente exibiu ampla documentação demonstrativa de que preenchia os requisitos normativos aos quais se reporta o § 1° do mencionado preceptivo. Com efeito, sua experiência e seus trabalhos anteriores nesta mesma especialidade, assim como sua organização e equipe técnica o credenciavam de modo induvidoso para o cumprimento das atividades para as quais for contratado. De resto, os resultados obtidos e exibidos na instrução da Consulta haveriam de comprová-lo sobejamente, para além de qualquer dúvida ou entre dúvida. Aliás, sobre isto não caberia aumentar a mais remota hesitação. Bastaria um único elemento, dentre os acostados quando da demonstração dos atributos da empresa junto ao contratante, para exibir de modo cabal sua qualificação.

Para a regularidade da contratação direta impõe-se, ainda, que o profissional ou empresa possua especialização na realização do objeto pretendido pela Administração. A especialização, como indica a própria palavra, faz-se no direcionamento, na busca do conhecimento e no desenvolvimento de certa atividade. Na atualidade, é um atributo que, por si só, não tem o condão de afastar a realização de processo licitatório, nem muito menos credenciar a declaração de inviabilidade de competição.

Exige a lei, ainda, que a especialização seja notória e, mantendo coerência com o seu propósito de elaborar uma lei didática, o legislador albergou, no § 1º do mesmo art. 25, o conceito desse termo.

Se presente todos os trâmites administrativos e requisitos legais, é possível a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Esse posicionamento e justificativas constam do livro Contratação Direta sem Licitação, cuja 10ª edição acaba de ser lançada e já está disponível para compra no Portal Jacoby.pro.

1 PARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Processo nº 0000420-87.2013.8.14.0000.