A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, por meio da Portaria nº 72/2013, assumiu a gestão dos contratos administrativos essenciais ao funcionamento dos Hospitais Universitários Federais.  Os contratos serão assumidos por intermédio de sub-rogação das filiais da EBSERH.

A sub-rogação será condicionada a manifestação do Colegiado Executivo da unidade hospitalar quanto à essencialidade e economicidade da continuação da execução contratual. Será necessária também a aprovação do fiscal do contrato quanto à regular execução e ao saldo contratual a ser sub-rogado, além da necessidade de regularidade da empresa contratada junto aos órgãos de fiscalização e controle da administração. A empresa contratada precisará concordar com o ato, precisará haver disponibilidade orçamentária atestada pela matriz da EBSERH e deve existir parecer prévio do órgão jurídico da contratante originária.

As sub-rogações de contratos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão devem ser previamente autorizadas pelo presidente da EBSERH ou autoridade ministerial competente. Os recursos alocados para o cumprimento das obrigações dos contratos administrativos deverão ser transferidos à matriz.

Comentários do CAB: Em prosseguimento ao processo de recuperação dos hospitais universitários federais, foi criada, em 2011, por meio da Lei nº 12.550, a EBSERH, empresa pública vinculada ao Ministério da Educação.

Dentre outras, são competências da EBSERH:

  • prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde publica, em consonância com as diretrizes do Poder Executivo;
  • apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições públicas congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
  • prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, com a implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

A assunção da gestão dos contratos das universidades vem ao encontro de uma de suas missões, ao ser criada em 2011.