A EBSERH criou uma filial em Manaus para realizar a gestão do Hospital Universitário Getulio Vargas, da Universidade Federal do Amazonas.

Comentário do CAB: necessariamente antes de decidir pela abertura dessa filial, a EBSERH  deve ter realizado um estudo de viabilidade econômica, ante as opções de contratar a gestão do hospital com terceiros ou até mesmo gerir a partir de Brasília, afinal, são recursos públicos sendo carreados para a criação de uma filial.

A Resolução nº 62/2013 da EBSERH, que cria a filial em Manaus, é ilegal, pois seu fundamento de validade, o inc. V do art. 4º da  Lei nº 12.550/2011, não dá poderes para abertura de filial, visto que permite a EBSERH: “prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas”.