A Câmara dos Deputados analista o Projeto de Lei nº 90/2015, que determina que, no caso de licitação pública para obra, o edital divulgue as coordenadas geográficas do local onde ela será realizada. Apresentado pelo deputado Adail Carneiro (PHS-CE), o projeto acrescenta dispositivo à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

“O objetivo da proposta é evitar a ocorrência de erros”, diz o autor. “A informação apenas do endereço é, muitas vezes, insuficiente para dirimir qualquer dúvida sobre o objeto da licitação, seja porque pode haver endereços distintos com nomes parecidos, seja porque o imóvel engloba uma área extensa, podendo haver confusão quanto ao local específico onde será realizada a obra”, complementa.

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto que tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto só deixará de conclusivo nas comissões se:

  1. a) uma das comissões o rejeitar, ou
  2. b) mesmo aprovado pelas comissões, houver recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.