por J. U. Jacoby Fernandes

O Cartão Reforma é fruto de um programa do Governo Federal que atua na melhoria das moradias das famílias de baixa renda do País por meio da concessão de recursos para compra de materiais de construção e assistência técnica de profissionais da área de construção civil. O Programa foi regulamentado pelo governo em junho deste ano e beneficia famílias com renda mensal de até R$ 2.811,00.

Para poder receber os recursos, o beneficiário deverá ser proprietário do imóvel e morar no local onde será feita a reforma. O valor máximo de um único benefício é de R$ 8.048,18, como aquele destinado à ampliação de moradias com mais de três moradores. Uma mesma família, porém, pode pedir mais de um benefício, desde que o valor total não ultrapasse R$ 9.646,07.

Para operacionalizar a concessão dos benefícios, o Ministério das Cidades publicou¹ o edital do processo nacional de seleção de propostas de entes apoiadores para participação no Programa Cartão Reforma. Os entes apoiadores são o Distrito Federal e os municípios responsáveis pela fiel execução das ações do Programa. Prevê a norma:

Art. 3º As propostas deverão ser apresentadas exclusivamente no Sistema de Gestão do Cartão Reforma (SisReforma) através do preenchimento de formulário de “Cadastro de Projeto de Melhorias Habitacionais”, que permanecerá disponível durante o prazo estabelecido no cronograma anexo a esta Portaria.

1º O acesso ao SisReforma para cadastramento de propostas deverá ser feito através do Portal do Programa Cartão Reforma – www.cartaoreforma.cidades.gov.br/ estados-municipios/.

2º Cada proposta deverá corresponder a uma única área (poligonal) de intervenção.

3º O Ente Apoiador poderá apresentar até 5 (cinco) propostas, contíguas ou não, até o limite de investimento máximo definido pelo Ministério das Cidades, descontado o limite utilizado em Editais anteriores.¹

Realizadas as análises, os Entes Apoiadores “responsáveis pelas propostas selecionadas serão convocados para firmar Acordo de Cooperação Técnica e Termo de Compromisso, conforme ordem de classificação, de acordo com o limite orçamentário e financeiro disponível para o Programa Cartão Reforma nos exercícios de 2017 e 2018”¹. Mesmo que possua mais de uma proposta selecionada, o ente apoiador assinará apenas um Acordo de Cooperação Técnica e um Termo de Compromisso, referente à totalidade das propostas selecionadas.

Os detalhes referentes às condições de execução local do Programa Cartão Reforma estarão descritos no Acordo de Cooperação Técnica. Já o Termo de Compromisso trará detalhadas as condições para prestação de serviços de assistência técnica, acompanhamento, fiscalização e controle. A assinatura do documento está condicionada à aprovação do Plano de Trabalho e do Termo de Referência pelo Ministério das Cidades, por meio do SisReforma; e à abertura de conta bancária específica na CAIXA para movimentação dos recursos financeiros. A norma estabelece:

§ 4º O Ente Apoiador e o Ente Executor se comprometerão em realizar as seguintes atividades:

I – coordenação e execução dos serviços de assistência técnica, acompanhamento, fiscalização e controle de acordo com os normativos do programa;

II – acompanhamento e fiscalização in loco para a correta execução das intervenções pelos beneficiários do Cartão Reforma;

III – inclusão, no SisReforma, de todas as informações relativas aos beneficiários, unidades habitacionais e vistorias prévias e de acompanhamento da execução das obras e serviços;

IV – anotação ou registro de responsabilidade técnica das atividades de fiscalização realizadas pelo profissional coordenador técnico do trabalho.

V – realização de processo licitatório para contratação de profissionais nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes à matéria; e

VI – prestação de contas dos recursos transferidos pela União.

Por fim, a portaria detalha que compete à Secretaria Nacional de Habitação “expedir instruções complementares que se fizerem necessárias, assim como decidir acerca de situações omissas ou controversas no transcorrer do processo de seleção e de implementação do programa nos municípios”.

1 MINISTÉRIO DAS CIDADES. Portaria nº 628, de 03 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 nov. 2017. Seção 1, p. 110.