A Advocacia-Geral da União emitiu uma portaria conjunta do Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn, e do Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, em que estabelece a atuação da União nas situações onde houver constatação de malversação dos recursos públicos oriundos do Fundeb e Fundef.

A medida autoriza as procuradorias da União a ajuizarem ações civis de improbidade administrativa contra os gestores que fizerem má gerência dos montantes destes fundos. A norma prevê que a União poderá intervir em ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Além disso, as procuradorias também ficarão responsáveis por auxiliar no monitoramento e operacionalização do Fundeb.

Comentários do CAB: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – Fundeb e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef são dois fundos contábeis utilizados para promoção do financiamento da educação básica. Na verdade, o Fundeb é uma evolução do Fundef, já que expande o uso dos recursos para o ensino infantil e médio, além de inserir outros mecanismos.

Nem a União nem o FNDE poderão propor ações de execução em acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU ou quaisquer outros tipos de ação pedindo ressarcimento de valores. Isso porque a titularidade do crédito é do estado ou município conforme disposto no art. 6º do CPC, no caput do art. 131 da Constituição Federal e no art. 1º da LC nº 73/1993.