por J. U. Jacoby Fernandes

Em maio de 2017, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 05/2017, importante instrumento jurídico que regula a contratação de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Além de regular o modelo de contratação de terceirização, a norma é didática ao estabelecer os casos em que não é possível a contratação de mão de obra. A norma prevê:

Art. 9º Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional:

I – atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

II – as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

III – as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e

IV – as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Parágrafo único. As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias às funções e atividades definidas nos incisos do caput podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.

Além das regras gerais para a contratação dos serviços, a norma traz, em seus anexos, os procedimentos a serem adotados pelos membros da Administração Pública. O Anexo VII-A, por exemplo, trata das diretrizes para a elaboração do ato convocatório. A instrução prevê, por exemplo, que, na definição do objeto, deverá ser informado o serviço a ser contratado com indicação expressa à observância das especificações previstas no Termo de Referência ou Projeto Básico, podendo haver previsão de margem de preferência nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

Em relação à habilitação dos licitantes, a norma prevê: “10.10. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços”.

A fim de orientar os gestores, o Ministério do Planejamento publicou uma nota em que destaca que a regra “é uma medida que visa garantir maior segurança jurídica na comprovação da legitimidade dos atestados apresentados pelo licitante, ou seja, o ato convocatório disciplinará as formas de comprovação (caso necessite) pelo licitante dos atestados exigidos”2.

Diante dessa situação, o Ministério informa que a regra não tem caráter inabilitatório ou desclassificatório, apenas de comprovação de veracidade dos atestados, devendo a Comissão de Licitação ou o pregoeiro responsável pelo procedimento licitatório promover diligência nos termos do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, caso entenda necessário.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017>. Acesso em: 01 jun. 2018.

2 Diretrizes Gerais para elaboração do Ato Convocatório – item 10.10 do Anexo VII-A, da IN nº 5, de 26 de maio de 2017. Portal Compras Governamentais. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/924-atestadoin5-noticia>. Acesso em: 01 jun. 2018.