O gestor é o representante da Administração para acompanhar a execução do contrato. Assim sendo, deve agir de forma proativa e preventiva, observar o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, e ainda, buscar os resultados esperados no ajuste e trazer benefícios e economia para os órgãos públicos.

As ações fazem parte do controle interno já que está se impõem pela Constituição e equivalem a um conjunto de normas, procedimentos e rotinas adotados pelas unidades administrativas determinando atribuições e responsabilidades e diretrizes de ações diante dos fatos, com vistas a impedir erro, fraude e a ineficiência.

Mediante estas práticas mais uma vez foi publicado acórdão do TCU nesta segunda-feira1 solicitando que os órgãos e entidades se organizem de forma a terem um manual para se basearem durante as contratações diretas.  Aos investidos na função de gestores e fiscais de contratos, confere-se a missão de transformá-lo em instrumento eficaz no desenvolvimento de suas atividades no dia-a-dia da Administração Pública.

O controle interno dá ao administrador respaldo e confiança no gerenciamento do patrimônio público e orienta os órgãos que integram a estrutura organizacional da entidade. A elaboração dos Manuais de Procedimentos é para facilitar o funcionamento da Administração Pública garantindo padronização, uniformidade e continuidade nos procedimentos e responsabilidades dos executores das atividades administrativas.

A título de exemplo, vários manuais foram elaborados por mim, como o do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e outros que são constituídos para o aperfeiçoamento do trabalho realizado por seus servidores nas áreas de licitações e gestão de contratos administrativos.

A preocupação destacada com esse tema, e em especial com o das contratações diretas, deve-se ao grande volume de recursos financeiros geridos pelos órgãos públicos e à pluralidade de aquisições e contratações requeridas para a realização dos trabalhos na organização.

Veja a seguir a recomendação do TCU:

Recomenda ao Sebrae:

Manual e procedimentos – dispensa e inexigibilidade

elabore manuais e/ou rotinas de procedimentos com o objetivo de padronizar a estimativa do valor das licitações e das contratações por dispensa e inexigibilidade, de forma a obter preços que representem os valores do mercado, incluindo-se no escopo do trabalho a necessidade de detalhamento dos itens de serviços.

Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 007.373/2012-0. Acórdão nº 3217/2014 – Plenário. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 nov. 2014. Seção 1, p. 314.