por J. U. Jacoby Fernandes

Por diversas ocasiões, destacamos a importância da qualificação dos servidores para a boa prestação dos serviços públicos à sociedade. E o reforço a esse tema é muito importante, principalmente em períodos de escassez de recursos, quando verbas que deveriam ser destinadas para a formação dos servidores passam a ser realocadas para outras áreas, reduzindo a oferta de cursos e atividades educacionais.

No âmbito da saúde, o Governo Federal possui o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde – PRO EPS-SUS, que tem como objetivo “estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores da área para a transformação das práticas de saúde em direção ao atendimento dos princípios fundamentais do SUS, a partir da realidade local e da análise coletiva dos processos de trabalho”, conforme destaca portaria1 publicada recentemente no Diário Oficial da União.

Na mesma portaria, o Ministério da Saúde tratou sobre as regras de financiamento do programa. É importante que o gestor possua o conhecimento necessário para conseguir acessar os recursos disponíveis em prol do desenvolvimento do setor. Nesses termos, a norma estabelece regras para o custeio para a elaboração do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde:

Art. 5º Fica instituído incentivo financeiro de custeio para a elaboração de Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde.

§ 1º O Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde de que trata o caput deverá observar aos seguintes requisitos:

I – ter previsão de duração de, no mínimo, 1 (um) ano;

II – ser elaborado com a participação dos municípios e da respectiva Comissão de Integração Ensino-Serviço – CEIS;

III – ser pactuado na Comissão Intergestores Bipartite – CIB; e

IV – ter como eixo central as bases teóricas e metodológicas da Educação Permanente em Saúde, observado o disposto no Anexo XL à Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.

A solicitação de incentivo financeiro para a implantação do plano pode ser feita pelos estados ou pelo Distrito Federal até o dia 6 de dezembro de 2017, por meio do preenchimento e assinatura de Termo de Adesão que será disponibilizado no site http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=3579. Em relação aos valores, prevê a norma:

Art. 7º O valor do incentivo financeiro de que trata esta Seção será definido de acordo com o número de Regiões de Saúde existentes no estado ou Distrito Federal, observadas as seguintes faixas:

I – de 1 (uma) a 10 (dez) regiões de saúde: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II – de 11 (onze) a 20 (vinte) regiões de saúde: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

III – de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) regiões de saúde: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); ou

IV – acima de 31 (trinta e uma) regiões de saúde: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Os recursos serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do estado ou do Distrito Federal, habilitado, em parcela única, na modalidade fundo a fundo. Para fins de controle, a norma destaca que “o registro das informações sobre as atividades desenvolvidas no PRO EPS-SUS será efetuado e atualizado no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB pelos gestores responsáveis pelo Programa no âmbito dos estados, Distrito Federal e dos Municípios”.

1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 3.194, de 28 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 nov. 2017. Seção 1, p. 141.