A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ acatou na quarta-feira, 7, a denúncia contra Domingos Lamoglia, conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Lamoglia foi indiciado na operação conhecida como Caixa de Pandora e estava afastado das suas funções desde então.

A discussão dos ministros do STJ tratou das escutas feitas por Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal, que apontam indícios de condutas ilícitas praticadas pelo réu. O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, recebeu a denúncia e entendeu que as gravações oferecidas pelo Ministério Público Federal são suficientes para o processamento da ação penal, mesmo tendo sido obtidas de forma irregular – clandestinamente e sem autorização judicial.

Comentários do CAB: Muito controverso o posicionamento do ministro Arnaldo Esteves Lima. A proibição da utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos é uma garantia constitucional, um direito fundamental do cidadão. Se o STJ passar a aceitar como provas escutas ou vídeos produzidos de forma clandestina, incorre-se no risco de termos uma enxurrada de ações judiciais contra réus absolvidos.

Isso, é claro, sem contar que estaremos criando um estado sem liberdade, onde tudo e todos são vigiados a cada passo. Parece que o Big Brother, destacado por Orson Welles no livro 1984, publicado no ano de 1943, começa a tomar vida.