A presidente da República, Dilma Rousseff, está enviando, ainda hoje, um novo pacote anticorrupção ao Congresso Nacional. As medidas foram apresentadas aos ministros governo na última terça-feira, 17, como uma resposta aos protestos do último dia 15 de maio. No pacote estão previstas as tipificações dos crimes de caixa dois e de enriquecimento de servidor público, o confisco de bens adquiridos com dinheiro oriundo da corrupção e mudanças na Lei Anticorrupção, especialmente no trecho que trata dos acordos de leniência – polêmico assunto que tem causado discórdia entre os órgãos de controle brasileiros.

O governo planeja alterar a forma de aplicação de multas, que atualmente podem ser de até 20% sobre o faturamento, para que passe a incidir sobre os valores desviados. Segundo o Planalto, seria uma forma de recuperar parte do dinheiro corrompido. A alteração também evitaria a falência das empresas e o consequente impacto na economia, como o desemprego, por exemplo.

O advogado especialista em licitações e contratos Murilo Jacoby Fernandes discorda do posicionamento governamental. Segundo o jurista, as multas tem outra finalidade. “Multas são feitas para penalizar a empresa que cometeu a irregularidade, punindo-a com o pagamento de um ‘valor extra’. Não se pode confundir isto com o ressarcimento ao erário, que deve ser feito independentemente da aplicação da multa”, explica Murilo.

Apesar disso, Murilo Jacoby concorda com a alteração do artigo que prevê o atrelamento das multas ao faturamento. “Uma penalidade de 20% sobre o faturamento pode, sem dúvidas, causar sérios impactos na saúde financeira de uma empresa, o que pode obriga-la a fechar as portas. Por vezes, a presidência da empresa nem sabe que o seu funcionário, lá na ponta, está oferecendo suborno para o servidor público. Ou seja, nas regras atuais, uma empresa inteira pode pagar um preço muito alto pela irresponsabilidade de uma pessoa”, conclui.

Em vigor desde janeiro de 2014, como uma apressada resposta aos protestos de julho de 2013, a Lei Anticorrupção já está sendo utilizada. Magistrados se dividem sobre a obrigatoriedade ou não de regulamentação. O notório jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, por exemplo, acredita não haver necessidade, já que a questão da dosimetria pode ser pacificada por meio de entendimentos jurisprudenciais.