O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 26, a Emenda Constitucional nº 85, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

A Emenda obriga o governo a investir em tecnologia, estimulando a “formação e o fortalecimento de empresas inovadoras, a constituição e a manutenção de polos tecnológicos e a criação, absorção e transferência de tecnologia”.

Um dos dispositivos alterados é o artigo 167 da Carta, que estabelece regras para os orçamentos. Com a nova redação, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos as atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

A emenda ainda prevê a possibilidade de as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades ou por instituições de educação profissional e tecnológica receberem apoio financeiro do Poder Público.

Os dispositivos do capítulo da Constituição Federal que trata da “Ciência, Tecnologia e Inovação”, também ganharam nova redação. Com isso, o Estado deverá dar tratamento prioritário à pesquisa científica básica tecnológica, apoiar a formação de recursos humanos na área, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá, aos que delas se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.

O Brasil deverá também incentivar a atuação no exterior das instituições públicas de tecnologia, estimular a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

Fica inda permitido que os entes federados firmem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas e com instituições privadas para a execução de projetos de pesquisa.