A partir de hoje, União, estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais em até oito anos. Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 5, a Emenda Constitucional nº 80/2014. Além do prazo, a norma estabelece que o número de defensores públicos deverá ser proporcional à efetiva demanda e à respectiva população.

A PEC da Defensoria Pública, como era conhecida, altera o art. 134 da Constituição Federal, reforçando a instituição e a sua independência funcional. Segundo pesquisa de 2013, a Defensoria Pública estava presente em apenas 754 das 2.680 comarcas no país. O estudo foi elaborado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.

Comentários do CAB: Ainda não se sabe qual o impacto financeiro da medida. No entanto, a Defensoria Pública é uma instituição fundamental para o cidadão das classes mais baixas, que não tem condições de pagar os custos de um advogado. Esta medida ajuda a fortalecer o Direito e a democratizar o acesso universal das pessoas aos seus direitos.