Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 12, a Emenda Constitucional nº 77, que altera os inc. II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de acumulação de cargo a que se refere o art. 37, inc. XVI, alínea “c”.

Até então, médicos e enfermeiros que prestavam serviços para Exército, Marinha ou Aeronáutica, mesmo que trabalhassem apenas 20 horas semanais, eram impedidos de exercer atividade em hospitais e clínicas particulares. Isso acabava afastando médicos das Forças Armadas.

Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 142. ………………………………………………………………………

3º. ………………………………………………………………………………

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II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva, nos termos da lei;

 III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

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VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c”; (NR)

Comentários do CAB: Após 25 anos da promulgação da Constituição Federal já são 77 emendas, uma média de três emendas por ano. Para uma constituição rígida, muitas foram as alterações realizadas.

A Constituição Brasileira de 1988 prevê um processo complexo para se elaborar uma emenda constitucional do que para elaborar uma simples lei ordinária. As emendas constitucionais dependem de um processo legislativo diferente e solene, além do quórum diferenciado em relação às demais normas.