por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição da República de 1988, em seus arts. 131 e 132, destacou o relevante papel dos advogados públicos na condução das políticas públicas do Estado. Especificamente no art. 132, está previsto que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Por se tratarem de carreiras de Estado, os profissionais que ingressam no cargo de Procurador do Estado dispõe de todas as ferramentas e prerrogativas necessárias para a sua atuação. Possuem, ainda, o conhecimento jurídico necessário para a emissão de manifestações sobre temas relativos ao mundo do direito, por meio dos pareceres jurídicos.

Alguns estados da federação, no entanto, passaram a permitir que servidores comissionados ou de áreas técnicas, ainda que jurídicas, elaborem peças jurídicas de assessoramento e consultoria, além de fazer a representação judicial dos estados e de órgãos públicos. É o caso, por exemplo, da Lei nº 10.052/2014 do Estado do Mato Grosso. A norma original previa:

Art. 3º A Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é composta pelos seguintes cargos:

I – Analista Administrativo;

II – Técnico Administrativo;

III – Apoio Administrativo.

  • 1º São atribuições do cargo de Analista Administrativo: analisar, diagnosticar, avaliar e executar programas de Governo, projetos e ações; realizar estudos, emitir pareceres jurídicos, financeiros, contábeis; fornecer subsídios, prestar assessoria e elaborar minutas de instrumentos normativos e administrativos relacionados à área de sua formação/atuação; estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; desenvolver estudos visando à implantação e/ou aprimoramento dos processos administrativos; realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública estadual, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas especificas; promover o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de fiscalização, controle interno, gestão de pessoas, patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle, análise estatística, análise econômica entre outros que requeiram escolaridade de nível superior completo.1

O dispositivo legal foi alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5107. Os autores defenderam que a atribuição para a emissão do parecer jurídico deveria ser exclusiva dos Procuradores de Estado.

Após a análise da matéria, o STF, por maioria, entendeu2 que é vedada a atribuição de atividade de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídico à carreira de analista administrativo na área jurídica, pois corresponde à usurpação da função dos Procuradores de Estado, atribuída pelo artigo 132 da Constituição Federal. Assim, declarou inconstitucional a emissão de pareceres jurídicos pelos analistas.

Na modulação dos efeitos, a Corte aplicou efeito ex nunc à decisão, passando a ter validade a partir da publicação da ata do julgamento.

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1 MATO GROSSO. Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014. Reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Disponível em: <http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/20672F26D1918C6884257C6200413BEE>. Acesso em: 17 dez. 2018.

2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.107. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 dez. 2018. Seção 1, p. 01-02.