Está em vigor, a partir desta segunda-feira, 16, a Portaria nº 514/2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata de dois assuntos importantes neste encerramento do exercício de 2013:

O primeiro deles é a revogação do detalhamento constante dos Anexos I a VII da Portaria nº 207/ 2013, que destrinchou os limites de movimentação e empenho de que tratava o Anexo I do Decreto nº 7.995/2013.

O segundo assunto foi a autorização do empenho de dotações orçamentárias até 31 de dezembro de 2013 para o atendimento de despesas não previstas no § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.995/ 2013.

O referido art. 12 estabeleceu que os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderiam empenhar dotações orçamentárias até 13 de dezembro de 2013, fixando, entretanto, que esta restrição não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo V da Lei nº 12.708/2012, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.