Por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo1.

O Art. 23 da Constituição Federal definiu como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Estabeleceu também que Leis Complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Para tanto foi elaborada a Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 que estabeleceu as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União e para regulamenta-la a Presidência da República2 expediu nesta quinta-feira o Decreto nº 8.437.

A proteção ambiental tem plena importância tendo a necessidade de cooperação de todos os entes federados, seus órgãos e entidades, em sua proteção. A defesa e proteção do meio ambiente se dá inclusive com suprimento de eventual deficiência de regulamentos e normas.

Alguns estados e municípios são de certa forma mais suscetível a influências de particulares e para proteger o meio ambiente tem-se o licenciamento ambiental como um instrumento preventivo, indispensável para empreendimentos ou atividades potencialmente poluentes.

O licenciamento ambiental ainda é visto por alguns como uma causa de atrasos em empreendimentos devido à complexidade da tarefa de expedir a licença. Mas, mesmo que seja longo o período de espera não podem ocorrer omissões do poder público no ato devendo as atividades de prevenção ser fortalecidas.

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1Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental Federal. IBAMA. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/licenciamento/>. Acesso em: 23 abr. 2015.

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 abr. 2015.  Seção 1, p. 04-05.