Uma das funções do Poder Público ao realizar aquisições é induzir transformações estruturais nos setores produtivos e econômicos. Desta forma, entende-se que por meio das compras públicas podem ser introduzidos critérios ambientais, econômicos e sociais na Administração Pública, além de gerarem emprego e aumento de renda da população devido ao crescimento econômico do setor produtivo.

As compras públicas, em regra, devem ser realizadas por licitação, que deve garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

No entanto, as licitações, principalmente com o caráter sustentável, tem causado dúvida. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU analisou pedido de reexame do Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio Exterior contra o Acórdão nº 1.317/2013 – Plenário e decidiu que o objetivo das licitações relacionado à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, inserido pela Lei nº 12.349/2010, não permite a vedação a produtos e serviços estrangeiros em certames licitatórios.

Dessa forma, o acórdão dispõe que:

  1. a Lei nº 12.349/2010 não foi inserida no ordenamento jurídico com o objetivo de estabelecer vedação a produtos e serviços estrangeiros em edital de licitação;
  2. caso essa situação seja caracterizada no processo de licitação, poderão os órgãos de controle interpretar como uma restrição ao caráter competitivo do certame; e
  3. a Lei nº 12.349/2010 agregou mais uma finalidade às licitações públicas, qual seja, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Harmonia nos princípios licitatórios

Ressalta-se o artigo de Teresa Villac no livro Licitações Públicas – Homenagem ao jurista, advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes,  que explica que na implementação das licitações sustentáveis com segurança jurídica, deve-se, inicialmente, atentar para que haja harmonia com os princípios licitatórios. Assim, há diretrizes em uma contratação sustentável, orientadoras ao gestor público no processo de implementação. No mais, os princípios licitatórios jamais podem ser desconsiderados e, neste tocante, é importante destacar que a inserção da sustentabilidade nas licitações não é sinônimo de subjetividade.

Assim, de acordo com Jacoby Fernandes, no momento atual, é preciso cautela para restringir licitações com fundamento no desenvolvimento nacional sustentável insculpido no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, uma vez que não devem ser violadas a isonomia e a vantajosidade na contratação.

“É preciso compreender a sustentabilidade como um instituto que está presente no ordenamento jurídico há algum tempo e vem ganhando mais força na atualidade. Para tanto, inicia-se o estudo das licitações sustentáveis sob a ótica da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger o meio ambiente e conservá-lo para as presentes e futuras gerações.  Diante disso, o gestor público deve considerar a preservação do meio ambiente e os princípios da Administração Pública em seus procedimentos e ações”, afirma.