A Base Aérea de Porto Velho, capital de Rondônia, publicou penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de dois anos e descredenciar do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos moldes do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as empresas Garra Comércio e Construções Ltda e  Klima Comércio Med. Ltda, ambas por inexecuções contratuais.

Comentário do CAB: A penalidade aplicada foi introduzida pela lei do pregão e restringe-se a esfera de governo do órgão ou entidade aplicador da sanção. As empresas, portanto, ainda podem contratar com estados e municípios.