A Lei 10.097/2000 previu a contratação de jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes pelas empresas de médio e grande porte. O contrato de trabalho do aprendiz pode durar de até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

O principal objetivo da contratação dos aprendizes é garantir o acesso desses jovens ao mercado de trabalho, permitindo que eles tenham contato com a atividade laboral e possam, no futuro, seguir o ofício aprendido. A contratação desses profissionais foi regulamentada por meio do Decreto nº 5.598/2005, que prevê: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.

O artigo 23-A do decreto dispõe que “o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz”.

Para dar efetividade ao artigo, o Ministério do Trabalho expediu portaria em que destaca quais estabelecimentos que poderão requerer o termo de compromisso mencionado acima. Assim, poderão requerer os estabelecimentos que atuam nos seguintes ramos: asseio e conservação; segurança privada; transporte de carga; transporte de valores; transporte coletivo, urbano, intermunicipal, interestadual; construção pesada; e outros.

Nesses casos, o termo é necessário considerando a atividade realizada, uma vez que os aprendizes não podem exercer determinados tipos de atividades da empresa. A norma, por fim, prevê: “os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com a auditoria fiscal do trabalho”.