por Matheus Brandão

A Constituição de 1988, em seu art. 169, prevê limites aos gastos com o pessoal no âmbito da Administração Pública. A preocupação de estabelecer a matéria no texto da lei maior do país é fruto do cuidado do legislador com a responsabilidade fiscal. A falta de equilíbrio das contas públicas possui grande potencial de ocasionar sérias dificuldades na execução das políticas públicas, merecendo especial destaque. A norma dispõe:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)1

A Lei Complementar que definiu os limites para as despesas com o pessoal foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro no ano 2000. A LRF fixou:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinqüenta por cento);

II – Estados: 60% (sessenta por cento);

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).2

Em decisão recente3 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, o ministro Agra Belmonte reiterou a ideia de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação à despesa com pessoal, não se submetem à prévia limitação orçamentária. No caso concreto, a Corte analisava, a promoção de uma empregada pública por antiguidade. Em sede de defesa, a empresa pública, embora reconhecesse que a profissional cumpriu os requisitos para as progressões por antiguidade, sustentou que ela não foi contemplada em razão dos limites financeiros da empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho ­– TRT da 12ª Região, acompanhando entendimento inaugurado na primeira instância entendeu que “não basta a comprovação de que se cumpriu o tempo de serviço: é necessária também a existência de dotação orçamentária para a efetivação das promoções por antiguidade, circunstância não demonstrada pela assistente”.

O TST, entretanto, reformou a decisão, alegando que a deliberação acerca da dotação orçamentária não constitui barreira à concessão de progressão. “A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo”, afirmou o ministro Alexandre Agra Belmonte. A jurisprudência do TST corrobora a manifestação ao orientar que a ausência de deliberação da diretoria do empregador público não impede a concessão da promoção por antiguidade se forem preenchidos os demais requisitos estabelecidos no regulamento de pessoal.

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1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Organização de textos e índice por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. 2ª ed. atualizada até out. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

2 BRASIL.  Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em: 25 fev. 2019.

3 Empregada pública consegue promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária. Portal TST. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empregada-publica-consegue-promocao-por-antiguidade-mesmo-sem-previsao>. Acesso em: 25 fev. 2019.