O Governo do Distrito Federal – GDF sancionou a Lei nº 6.112/2018, em que estabelece a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública local, em todas as esferas de Poder.

“Nos âmbitos estaduais, as regras para estimular a adoção dos programas de integridade começam a aparecer com mais frequência, como ocorreu recentemente no Distrito Federal”

As regras são válidas para todas as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada – PPP cujos limites de valor sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço, entre R$ 80 mil e R$ 650 mil, ainda que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias. Os contratos que estiverem em vigência, mas com prazo de duração superior a 12 meses também devem se adequar a lei.

De acordo com o GDF, conforme estabelece a lei, a obrigatoriedade de instituir esses programas de integridade visam “proteger a Administração dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais”. Do mesmo modo, pretende “garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada e reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução”.

Diante do cenário, o advogado Álvaro Miranda Costa Júnior, especialista em Compliance, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, o programa será avaliado pela Administração Pública e a empresa deverá apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa, nos moldes previstos na Lei Anticorrupção. O Gestor do Contrato na Administração Pública é o responsável por fiscalizar a implantação do Programa de Integridade.

“A edição da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, representou um marco entre as relações estabelecidas entre Poder Público e iniciativa privada. A norma trouxe um novo parâmetro fixado, com vistas a coibir atos contrários à lisura das relações nos processos de contratações públicas. A partir da edição, as pessoas jurídicas passaram a ter um marco de adequação de suas ações para que não ultrapassassem os limites legais e pudessem sofrer sanções por parte da Administração. Fortaleceram-se, então, os programas de compliance”, explica Álvaro Miranda.

Empresas devem procurar auxílio jurídico

Conforme o especialista da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados, o programa de compliance estabelece mecanismos de controle interno nas empresas de modo a evitar desvios de conduta e eventuais questionamentos nas esferas administrativas e judiciais. O Governo Federal tem atuado para garantir o cumprimento das regras de integridade tanto na Administração Pública quanto junto à iniciativa privada.

“Nos âmbitos estaduais, as regras para estimular a adoção dos programas de integridade começam a aparecer com mais frequência, como ocorreu recentemente no Distrito Federal”, ressalta Álvaro Costa Júnior.