por J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo-Fórum do dia 02 de julho deste ano, foi apresentado aos leitores o encontro de contas, que é a modalidade de compensação entre créditos e débitos envolvendo a União em um polo e os municípios em outro. Na época, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicara portaria detalhando o procedimento para realização do encontro de contas e as regras a serem seguidas pelos municípios. A norma prevê:

Art. 2º O encontro de contas de que trata esta Portaria abrange:

I – as multas de mora e de ofício;

II – os juros de mora;

III – as matérias objeto de ações de repetição de indébito; ou

IV – as situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias seja conflituosa ou litigiosa.

  • 1º No encontro de contas somente serão consideradas:

I – as matérias para as quais haja decisão definitiva na esfera administrativa ou transitada em julgado;

II – as matérias para as quais haja decisão definitiva, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, caso estejam submetidas a esta sistemática;1

O trabalho de revisão da dívida previdenciária dos municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas, estava previsto na Lei nº 13.485, de 02 de outubro de 2017, que tratou do parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei instituía o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal – CRDPM, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Embora estivesse previsto que o regulamento do comitê fosse publicado em um prazo de 180 dias contados da promulgação da lei, o decreto regulamentador só foi publicado esta semana. O comitê, assim, tem por finalidade gerir e avaliar, mediante provocação, os pleitos municipais relativos ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do regime geral de previdência. A propósito, o decreto define:

Art. 3º Compete ao CRDPM:

I – acompanhar a análise de pleitos de avaliação da dívida previdenciária de Municípios perante a Fazenda Nacional;

II – acompanhar a análise de pleitos de avaliação de créditos dos Municípios perante a Fazenda Nacional;

III – solicitar informações aos órgãos competentes a respeito de matérias sob exame do Comitê; e

IV – deliberar e aprovar seu regimento interno.2

O comitê será formado por representantes de órgãos e entidades federais e representantes de municípios, estes últimos indicados em conjunto pela Confederação Nacional dos Municípios e pela Frente Nacional dos Prefeitos. Os representantes indicados deverão possuir notório conhecimento da legislação previdenciária, nos termos reiterados pela norma:

Art. 12. O encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do RGPS ocorrerá por meio de requerimento do Município interessado para o órgão da União que administra os débitos ou os créditos dos Municípios de que trata o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2017.

  • 1º Na análise do requerimento de encontro de contas de que trata o caput serão considerados os prazos decadencial e prescricional previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.2

Os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas serão analisados, por cada órgão competente, nos termos da legislação específica.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portaria nº 754, de 21 de maio de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 maio 2018. Seção 1, p. 20.

2 BRASIL. Decreto nº 9.568, de 19 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 nov. 2018. Seção 1, p. 02-03.