Por Kamila Farias

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Enccla realiza, hoje, 26, em Belém/PA, o Evento Público Regional para Elaboração do Plano Nacional de Combate à Corrupção. O objetivo é permitir que servidores, representantes da sociedade civil organizada e cidadãos possam contribuir com ideias voltadas à prevenção, à detecção e a punições de atos lesivos à Administração Pública. O encontro é o segundo dos cinco a serem realizados em todas as regiões do país. O primeiro aconteceu em maio, em Curitiba/PR.

A iniciativa faz parte da Ação 1/2018 da Enccla, coordenada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, ligada à Secretaria Nacional de Justiça, juntamente com a Advocacia-Geral da União – AGU e o Ministério Público Federal – MPF. A Enccla foi instituída em 2003 pelo Ministério da Juatiça. O grupo é formado por mais de 70 órgãos dos três poderes, Ministérios Públicos e sociedade civil, que atuam na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Ao longo dos anos de trabalho, Enccla possibilitou diversos resultados positivos, a exemplo da norma que define organização criminosa e disciplina diversas técnicas especiais de investigação, entre elas a colaboração premiada – Lei nº 12.850/2013; alterações das leis sobre lavagem de dinheiro – Lei nº 12.683/2012; e o normativo que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas – Lei nº 12.846/2013.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a Lei nº 12.846/2013, que ficou popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, inaugurou um marco legal no combate a atos ilícitos cometidos contra a Administração Pública. A conduta ética, voltada para o interesse da coletividade, está no cerne da prestação de serviços pela Administração Pública. Ao gerir recursos e atuar como agente do Estado, o servidor tem o dever de seguir os princípios que regem a Administração Pública e agir conforme a importância, relevância e honra que lhe é concedida pela função que ocupa. A Administração Pública utiliza os meios que possui para identificar e coibir as práticas voltadas apenas ao interesse individual. A integração entre os órgãos e entidades da Administração facilita essa atividade e deve ser estimulada.

Com informações do portal da CGU.