por J. U. Jacoby Fernandes

Em maio deste ano, o Governo Federal assinou o Decreto nº 9.380/2018, que permitiu que as estruturas físicas das Unidades de Pronto Atendimento – UPAs 24h que ainda não entraram em funcionamento possam ser utilizadas para outras ações de saúde. Com a medida, estados e municípios poderão dar destinação pública aos equipamentos já prontos, sem precisar devolver recursos federais repassados para a sua operacionalização.

A medida foi estruturada para atender a demandas dos governos locais. Em razão das dificuldades financeiras de estados e municípios para o custeio dos serviços das UPAs, mas de 140 unidades construídas ou em fase de construção encontravam-se fechadas, sem prestar o atendimento de saúde à população. A partir do decreto, as estruturas poderão ser utilizadas como Unidades Básicas de Saúde – UBS, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Centro Especializado em Reabilitação – CER, entre outros.

Esta readequação da rede física do Sistema Único de Saúde, para ser realizada, deve seguir alguns procedimentos definidos na Portaria nº 3.583/2018, publicada ontem no Diário Oficial da União. A utilização do imóvel como tipo de estabelecimento de saúde diferente do originalmente pactuado depende de solicitação do ente federativo interessado e aprovação do Ministério da Saúde.

O envio da solicitação deve ocorrer até o dia 31 de março de 2019, devendo o ente federado apresentar uma série de documentos listados na portaria acima mencionada, entre eles: demonstração da aplicação dos recursos repassados até a data da publicação do Decreto nº 9.380, de 2018, em conformidade com o objeto de saúde originalmente pactuado; declaração do gestor local do SUS de que o imóvel construído ou em execução com recursos repassados pelo FNS ainda não foi utilizado para o objeto de saúde originalmente pactuado; demonstração de que a alteração da utilização do imóvel como tipo de estabelecimento de saúde diferente do originalmente acordado foi submetida ao Conselho de Saúde do ente federativo solicitante.

Há, porém, alguns casos em que a readequação não será permitida:

Art. 2º Não se aplica a readequação da rede física do SUS às obras:

I – não iniciadas;

II – de reforma;

III – de ampliação; ou

IV – que tenham sido objeto de portaria de cancelamento do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O disposto no inciso IV do caput não se aplica às obra concluídas sem funcionamento que tiveram portaria de cancelamento publicada.1

A análise da solicitação levará em consideração, além dos documentos apresentados pelo ente federativo solicitante, as informações constantes nas bases de dados do Ministério da Saúde. Após a aprovação da solicitação, as adaptações a serem feitas nas obras para adequarem o imóvel à sua nova utilização deverão ser custeadas com recursos do ente federativo solicitante.

A portaria, por fim, estabelece que em caso de não conhecimento, não seguimento ou não aprovação da solicitação de adequação da rede física do SUS, o ente federativo interessado deverá cumprir o objeto de saúde originalmente pactuado ou proceder à devolução dos recursos transferidos ao FNS, nos termos do art. 23 do Decreto nº 7.827, de 2012.

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1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 3.583, de 05 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 nov. 2018. Seção 1, p. 36-37.