Desde segunda-feira, 15 de agosto, entrou em funcionamento a integração do sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Assim, além da regularidade fiscal prevista no nível III, o fornecedor deverá atestar a sua regularidade trabalhista. O informe foi publicado no Portal Compras Governamentais, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Desde o ano de 2011, com a edição da Lei nº 12.440, a Lei de Licitações passou a exigir a prova de regularidade trabalhista a todos aqueles que tivessem interesse em participar das licitações. Dentre os documentos a serem apresentados para efetuar tal comprovação consta a CNDT, de modo a atestar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

O Ministério do Planejamento explica que os dados apresentados no sistema são extraídos da base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, e apenas o juiz da execução pode incluir, alterar ou excluir apontamentos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Havendo erro ou se os registros estiverem desatualizados, o interessado deverá procurar a vara do trabalho em que tramita o processo.

A adequação do sistema modifica a forma de apresentação da Certidão Negativa. Até a adaptação, o fornecedor deveria entregar a Certidão diretamente ao Pregoeiro ou ao Presidente da Comissão de Licitação. A partir de agora, com a integração dos sistemas, basta aos fornecedores, quando da atualização de dados no sistema, que solicitem a Unidade Cadastradora para realizar a obtenção automática da certidão no sistema no prazo de até 90 dias. Após a primeira obtenção, o sistema realizará as atualizações posteriores da certidão automaticamente quando da consulta situação do fornecedor.

O que é o SICAF?

O Sistema de Cadastro Unificado dos Fornecedores é um subsistema ou módulo do SIASG responsável pelo cadastramento e habilitação de pessoas físicas ou jurídicas que desejam participar de licitações promovidas pelos órgãos/entidades integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais) e/ou não SISG.

O SICAF tem por finalidade cadastrar e habilitar parcialmente os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, em participar de licitações realizadas por órgãos/entidades da Administração Pública Federal, integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais) e/ou não SISG, bem como, acompanhar o desempenho dos fornecedores cadastrados e ampliar as opções de compra do Governo Federal.