A Presidência da República publicou, hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que instituiu a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS para o período de 2016 a 2019.

A lei, que foi sancionada com vetos, determinou que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo deverão corresponder à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado e divulgado pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do ajuste.

Caso não haja a divulgação do INPC até o término do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

Percentuais

O Governo ainda estabeleceu a escala de percentuais a serem aplicados a título de aumento real do salário mínimo: a partir de 2016 até 2019, será atribuído o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, apurada pelo IBGE, há dois anos. Desta forma, em 2016, será empregado o percentual fixado para o ano de 2014; em 2018, será aplicado o percentual apurado para o ano de 2016 e assim por adiante. Os reajustes e os aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.

Vetos

A Presidente Dilma Rousseff vetou o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.152/2015 que incluía as diretrizes de valorização também para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social e os vinculava aos reajustes estabelecidos para o salário mínimo.

Ao razoar, a presidente afirmou que “ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, as medidas violariam o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição. Além disso, o veto não restringe a garantia constitucional prevista no art. 201, § 2º.” O inciso constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

O § 2º do art. 201 da CF determina que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da Previdência Social terá valor mensal inferior ao salário mínimo.