No dia 15 de outubro de 2013 saiu na imprensa uma notícia sobre o posicionamento do Tribunal de Contas do Maranhão – TCE/MA favorável à aplicação obrigatória do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão para os municípios.

O estado é uma das poucas Unidades da Federação que possui regras próprias de licitações e contratos. O código maranhense é considerado uma das normas mais eficientes e avançadas, um modelo que pode servir de embasamento para uma iminente modernização da Lei nº 8.666/1993, a Lei Geral de Licitações.

Para saber mais sobre a regra, o Canal Aberto Brasil conversou com o presidente da Comissão Central de Licitações do Maranhão, Francisco Baptista, um dos criadores do referido código.

 

Confira a íntegra da entrevista.

 

        CAB: Que tipo de especificidade as licitações maranhenses tinham que não poderiam ser atendidas pela Lei Geral de Licitações?

Francisco Baptista: Na realidade, a legislação existente é vasta e conflitante. Aliada à carência de servidores capacitados para lidar com as mais variadas situações jurídicas que se apresentavam durante os processos licitatórios, esses fatores tornaram-se um dos principais motivos a impulsionar a elaboração de um Código de Licitações para o Maranhão.

Precisávamos de um instrumento que desse celeridade, transparência e segurança jurídica na seleção de licitantes e futuros contratos, e que resultasse em um aumento da eficiência da Administração Pública. Desse modo, buscamos responder de forma eficaz e efetiva ao anseio da sociedade por simplificar as compras governamentais.

A ideia já vinha preconizada na Lei Federal nº 8.666/93 em seu artigo 118, uma vez que a Lei de Licitações estabelece normas gerais, abrindo, neste artigo, a possibilidade de criação de normas específicas para as licitações no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração indireta.

 

        Como surgiu a ideia de se criar uma legislação específica para reger licitações e contratos?

 

A competência da União em matéria de licitações e contratos limita-se a estabelecer normas gerais. Cabe aos demais entes da federação disciplinar suplementarmente a questão. Os estados podem estabelecer normas específicas em harmonia com as regras federais, substanciais e processuais. Foi daí que veio a nossa ideia.

Com relação à organização em um Código, fizemos esta opção por ser uma forma mais organizada, já que os temas, inclusive os decretos, ficam reunidos em uma única lei. Isso facilita e torna seguro o importante ato de decisão do gestor. O intérprete acaba por possuir uma visão completa sobre o assunto, sendo desnecessário avaliar se a norma está ou não em vigor, se é superior ou inferior àquela cuja interpretação se busca e se um determinado princípio se aplica ou não à situação.

 

O Código é, pois, um instrumento valioso para os membros das Comissões de Licitação que, na maioria das vezes, não têm formação jurídica.

 

        Quais os principais pontos de diferenciação entre o Código do Maranhão e a Lei nº. 8.666/93?

 

O Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão reduziu as modalidades de licitação a apenas quatro: concorrência, leilão e concurso – modalidades previstas na Lei nº. 8.666/93, além do pregão, tratado na Lei nº. 10.520/2002. Nesta lei, não foram incorporadas as modalidades convite e tomada de preços. Foram mantidos os conceitos da lei geral e introduzidos novos, definidos em glossário orientador. Mantivemos a diretriz de centralizar a licitação no Estado e a competência dos respectivos órgãos do sistema de licitação, bem como regulamos inteiramente os sistemas auxiliares de licitação: o Sistema de Registro de Preços, o Credenciamento e a Pré-qualificação.

Além disso, o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão traz inovações como a mudança de paradigma da “menor proposta” para o da “melhor proposta”. A lei  permite regularizar a ocupação de áreas públicas com a definição adequada do direito de preferência e institucionaliza os contratos de racionalização ou eficientização, que exigem uma regulamentação mais específica, dirimindo dúvidas, otimizando ações, esclarecendo e oferecendo oportunidade de ganho real para toda a sociedade. Além disso, o Código enfrenta a questão da amostra do objeto, a indicação e a exclusão de marcas, as alterações qualitativas do objeto e a licitação deserta ou fracassada.

Outras mudanças relevantes foram a introdução da inversão de fases na modalidade de concorrência, a redução do prazo para realização de uma concorrência de 30 para apenas cinco dias, de acordo com o valor estimado e a complexidade para elaboração da proposta. A fase recursal também foi reduzida a um único recurso, incluindo a fase de habilitação e a fase de julgamento de propostas de preços.

Por fim, trouxemos a ideia do anteprojeto e da contratação integrada, herdada pelo Regime Diferenciado de Contratação. Aproveitamos também o conceito do Registro de Preços permanente, que o Estado de Minas Gerais já vinha utilizando. Enfim, são muitas as mudanças.

 

        Por que o município de São José de Ribamar se recusava a utilizar o Código Estadual? Seria por motivação política?

 

Pelo comportamento sério de bom administrador e zelo jurídico do prefeito de São José de Ribamar/MA, Gilliano Cutrim, que também atualmente ocupa o cargo de Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM/MA. Ele formulou consulta ao TCE/MA no sentido de proceder corretamente no assessoramento e na execução dos processos licitatórios. Certamente, a motivação pode ser considerada política, mas no bom sentido do que significa a palavra.

        A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão solicitou ao TCE/MA que se manifestasse sobre a aplicabilidade do Código. Como o senhor avalia o parecer favorável à obrigatoriedade emitido pelo TCE?

 

O parecer emitido pelo TCE na decisão plenária indica um norte seguro para as prefeituras municipais seguirem, de forma clara, sem deixar nenhuma dúvida.

Aliás, é bom frisar que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, desde os primeiros passos para a elaboração do Código, dos primeiros seminários e consultas públicas, sempre esteve presente através dos seus assessores, técnicos, conselheiros e, principalmente, com o apoio do presidente Edmar Cutrim, questionando e propondo melhorias sempre adequadas.

 

        O Código é apontado por especialistas como uma legislação avançada. Outros estados devem seguir o exemplo do Maranhão ou é necessário modernizar a Lei nº. 8.666/93?

 

A existência de um Código é, sobretudo, um elemento facilitador para os aplicadores das normas de licitação. O ministro Benjamim Zymler, em palestra durante o Seminário de Elaboração do Código, assim expressou sua opinião: “O Código vai elevar as licitações do Maranhão a um novo patamar. Todas as boas práticas que recomendamos no TCU e todos os bons institutos, inclusive os mais modernos, estão incorporados ao Código. E quando as normas são colocadas de maneira clara e o gestor é obrigado a seguir aquelas normas, o processo ganha transparência, visibilidade e é passível de controle. No contexto geral, ele é digno de elogios”.

         Dessa forma, acredito que outros estados, além da Bahia, Espírito Santo, São Paulo e Paraná, deveriam criar códigos semelhantes, mas adaptados às características de cada região.

Quanto à modernização da Lei nº. 8.666/93, existem centenas de projetos no Congresso Brasileiro, mas o que realmente alavancou o processo licitatório foi o RDC – Regime Diferenciado de Contratação, do qual o nosso Código já incorporou várias partes.

Algum comentário final, Dr. Francisco?

 

Sim. Em 2014, a Lei nº. 9.579 de 12 de abril de 2012, que institui o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão completa o segundo ano de existência, sem a interposição de nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com manifestação positiva, tanto dos aplicadores como dos licitantes. Isso sem contar a celeridade, a economia processual e da transparência que vem proporcionando.

Para comemorarmos este segundo ano de promulgação da lei iremos publicar a segunda edição, revista e atualizada, do Código, que terá como revisor o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Mestre em Direito Público e autoridade reconhecida internacionalmente por sua vasta experiência na área de Compras Públicas, com mais de 19 obras publicadas.

Agradeço a oportunidade e espero poder colaborar outras vezes com o portal.