A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída pela Lei nº 12.305/2010, apresenta importantes mecanismos para permitir o avanço no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado do lixo.

Aprovada há três anos, poucos municípios conseguiram se enquadrar dentro das normas estabelecidas. As desculpas são inúmeras e refletem a falta de comprometimento de certos governantes com a causa. Apesar de não ser obrigatória a entrega de um plano, tal atitude garante acesso a recursos do Governo Federal para implementação das ações.

Na contra-mão dessa tendência de lentidão, o estado do Amazonas destaca-se no cenário dos resíduos sólidos. Grande parte do sucesso da PNRS se deve à pressão feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, que vem cobrando desde cedo a efetiva implementação. Para aprofundar no assunto, o Canal Aberto Brasil entrevistou um respeitado especialista, o conselheiro Júlio Pinheiro, ex-presidente do TCE/AM.

Acompanhe a íntegra da conversa com o conselheiro:

 

CAB – O senhor poderia comentar a lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, para alcance de sua compreensão fora do ambiente jurídico?

A Lei nº 12.305/2010, que passou mais de vinte anos sendo discutida no Congresso Nacional, é a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Importante dizer que ela estabelece regras para que se tenha a adequada gestão de resíduos sólidos no Brasil.

Nesse ponto, é importante mencionar que a problemática dos resíduos sólidos é uma realidade não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Não há mais onde colocar resíduos e, se nós não soubermos dar destinação correta a ele, geram-se problemas econômicos, de saúde publica, além de ser um problema ambiental gravíssimo.

A lei veio, entre outras questões, acabar com os lixões a céu aberto, que são poços de fusão e transmissão de doenças. O lixão a céu aberto, além de ser um problema de saúde, gera um problema ambiental, pois promove, por exemplo, a produção de gás metano, que atinge e destrói a camada de ozônio. O gás metano é vinte vezes mais prejudicial que o CO², que também destrói a camada de ozônio. E o metano é produzido pela decomposição dos resíduos orgânicos em função do índice pluviométrico e da produção do chorume, que adentra o lençol freático e atinge os igarapés.

Outro ponto relevante da Lei  nº12.305/2010 foi que ela estabeleceu a necessidade de que todos os estados, municípios e a própria União elaborem os chamados planos de resíduos sólidos. Tudo isso é oriundo de um arcabouço maior, que remete ao capítulo que trata do meio ambiental dentro da Constituição, que é o art. 225.

CAB – A Lei nº 12.305/2010 guarda estreita relação com o meio ambiente. Qual o papel do Tribunal de Contas em relação à defesa do meio ambiente? 

Júlio Pinheiro: A Constituição Federal, dispõe, no art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Lendo-se esse dispositivo, conclui-se que é dever dos Tribunais de Contas – TCs – defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que os TCs fazem parte do Poder Público. A Constituição, como remete à fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, remete também a uma atuação dos tribunais de contas da fiscalização, por exemplo, dos nossos biomas. Se você vir o art. 225, § 4º, ele afirma que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Ou seja, se aos Tribunais de Contas incumbe a responsabilidade de fiscalização estabelecida no art. 70 da Constituição, que fala da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incumbe aos TCs a responsabilidade de fiscalização de um patrimônio que é nosso, que é um patrimônio ambiental que está amparado no art. 225 e que tem responsabilidade específica em relação a esses biomas.

 

CAB – Houve alguma mudança na atuação dos Tribunais de Contas? Parece que a população já está mais consciente do papel desses órgãos…

JP: As pessoas passaram a entender que nós, antes de sermos um órgão de fiscalização e controle, para punição de quem não aplica bem os recursos públicos, somos um órgão preventivo, por excelência, porque nós olhamos a perspectiva não do dano ambiental, mas do risco ambiental. Por que? Porque o TC pode agir de ofício, pode se antecipar. Nós controlamos ato administrativo, fazemos um controle de gestão. Queremos saber, por exemplo, se os órgãos ambientais dos estados, se as secretarias de meio ambiente estão cumprindo os critérios de licença ambiental de forma correta.

No ano passado, por exemplo, o Tribunal de Contas do Amazonas suspendeu um processo licitatório de R$ 2,3 bilhões de por problemas de ausência de publicação digital de licitação, inexistência de área definida para instalação de aterro sanitário, ausência de licenciamento prévio, ausência do PRADE (Plano de Recuperação de Área Degradada), eles não diziam como iam recuperar aquela área que tinha sido transformada em lixão. Nós suspendemos a licitação. Isso é controle público preventivo. Isso sem falar que a questão poderia ser resolvida com algo em torno de 800 milhões de reais.

Então, nós agimos de forma preventiva e precautória. Temos competência de agir de ofício, diferentemente do Poder Judiciário. O Poder Judiciário, quando entra, o dano já está instalado. E muitas vezes é irreversível.

 

CAB – Então, pode-se dizer que, no que tange à prevenção de danos ambientais, a atuação do Tribunal de Contas pode ser mais eficiente do que a atuação do Poder Judiciário?

JP: O Poder Judiciário age no âmbito punitivo. Muitas vezes, passam 10, 20 anos para que uma ação seja julgada. Já os Tribunais de Contas tem por competência exercer um controle de gestão, do ato administrativo. Nós controlamos nossos jurisdicionados para saber se eles estão cumprindo os regramentos legais na expedição de licenças, por exemplo. Aí é que está a grande sacada da importância da atuação dos Tribunais de Contas nesse processo.

A perspectiva que nós enxergamos é a do risco e não a do dano. Porque nós nos antecipamos e analisamos licitações, licenças ambientais, fazemos controle de gestão, fazemos controle do ato administrativo.

Planejar ações é uma coisa importantíssima, fez parte do nosso planejamento estratégico, e agir proativamente para evitar o dano.

Em palestra que fiz na Escola Superior da Magistratura, no Amazonas, afirmei que nós precisamos encontrar um caminho que os Tribunais de Contas possam interagir com o Poder Judiciário, porque nós matamos no nascedouro a questão.

 

CAB – E o Ministério Público? Como é a participação dele na defesa ao meio ambiente?

JP: O MP atua da seguinte forma: ele provoca o Judiciário mediante uma ação civil pública ou uma ação popular. A única situação em que o poder judiciário pode agir de oficio é no habeas corpus, porque está em risco a liberdade, que é uma cláusula pétrea da constituição. Mas no restante tem que ser provocado, aí o dano já se instalou.

 

CAB – O senhor mencionou a questão da atuação dos Tribunais de Contas em licitações potencialmente danosas ao meio ambiente. Nesse cenário, tem-se falado muito sobre o conceito de licitação sustentável. Qual a relação que se pode fazer entre a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a proteção ao meio ambiente?

JP: A partir de 2010 foi acrescido o aspecto da sustentabilidade na Lei nº 8.666/1993. O artigo 3º tratava da necessidade de observância, na licitação, ao princípio da isonomia e da necessidade de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Acresceu-se a esse dispositivo legal, a partir de 2010, a necessidade de garantia à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, ou seja, dentro daquela visão de licitação sustentável. E isso oriundo do nascedouro maior, que é a própria Constituição.

 

CAB – Ao final do prazo para que os municípios elaborassem seus planos de gestão integrada de resíduos sólidos – Planos GIRESSOL, que se deu em agosto de 2010, apenas 8,8% dos municípios os haviam elaborado. No Estado do Amazonas, no entanto,  97% dos municípios já elaboraram seus planos. 

JP: O Tribunal de Contas do Amazonas é precursor na área de resíduos sólidos. Apesar de a lei de resíduos sólidos ser de 2010, nós começamos a fazer auditorias ambientais quando a lei ainda estava tramitando. Ela é do mês de agosto, mas no mês de março, fevereiro, nós instalamos a auditoria ambiental. Sabendo que a lei estava para ser aprovada, nós, já guarnecidos pelo art. 225, passamos a fazer auditorias.

A lei de resíduos sólidos, quando foi publicada, em 2 de agosto de 2010, estabeleceu dois anos de prazo para que fossem concluídos  os planos de gestão integrada de resíduos sólidos. O que fez o Tribunal de Contas do Amazonas, do qual eu era presidente? Chamou o governo do estado para conversar, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, e os prefeitos do Amazonas, através da Associação dos Municípios, e disse o seguinte: o Tribunal vai exigir o cumprimento dessa lei. Nós queremos lhe ajudar. Nós queremos contribuir com isso, essa lei tem que ser cumprida, senão ela é natimorta. Participamos de várias reuniões preparatórias de discussões, para implementação do plano, para dar demonstração de interesse. E passamos a fazer orientações com nossos técnicos para ajudar, e os municípios começaram a contratar empresas, porque o nosso papel é preventivo, não quero me colocar como substituto do órgão que eu fiscalizo. Não posso fazer isso. É intromissão, é ingerência indevida. Então, é por isso que 97% dos Municípios do Amazonas elaboraram seus planos, enquanto que a média nacional foi de 8,8% até o fim do prazo legal.

CAB – O senhor mencionou que o que é conhecido como aterro controlado de Manaus não é, em verdade, um aterro controlado. Por que isso ocorre? 

JP: Ele estava catalogado como aterro controlado porque a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública – ABRELP – tinha recebido essa informação, em razão de autodeclaração do Município feia em consulta.  Em outras palavras, o Município passou uma informação equivocada de que Manaus tinha um aterro controlado. Para ser um aterro controlado, no entanto, precisa de uma série de pré-requisitos que não se encontram configurados em Manaus. Na verdade, trata-se de um lixão com porteira.

CAB – Qual a diferença entre lixão e aterro controlado?

JP: No lixão a disposição do resíduo é feita em um local qualquer, sem nenhum controle, misturando lixo hospitalar, lixo doméstico, polietileno, tudo aquilo que é recolhido do eventual sistema de limpeza que tenha nos municípios, alguns muito precários.

Os aterros controlados geralmente são lixões já existentes, onde se faz a correção para novas células de disposição, com prevenção de manta de PVC, de camada de argila e de cobertura, fase a fase, de cada quantitativo de lixo que for sendo disposto ali. Para cada quantitativo de lixo disposto, cobre-se com uma camada de terra e argila, porque o fundo dessa célula de captação tem que ser com uma manta de PVC. Nesse tipo de aterro faz-se a captação do chorume através de uma estação de tratamento de efluentes e trata aquele chorume para purificar aquela água, ou deixar pelo menos sem aquela condição de um líquido em função da decomposição do resíduo orgânico.

Faz-se também a captação, a canalização e a queima do gás metano, para que não vá para a atmosfera, para a camada de ozônio. Ou seja, em um aterro controlado existe a queima do gás, a estação de tratamento de efluentes, a canalização do chorume, para purificação daquela água ou tentar fazer com que aquela água não se esvaia para o lençol freático ou para os rios e igarapés. Mesmo com essas providências ainda acontecem vazamentos de água para o lençol freático por conta dessas células anteriores, e a única célula nova de proteção é aquela que você passou a fazer a partir dali e corrigiu com a camada de PVC e de argila e as coberturas sucessivas.

CAB – O aterro controlado, então, já começa a oferecer algum tipo de benefício?

JP: Sim, já começa a cumprir regras de proteção para que aquilo que era anteriormente um lixão não continue produzindo chorume, não continue atingindo o lençol freático, esvaindo para rios e igarapés.

CAB – O senhor falou em captação e reutilização do gás metano. O Brasil está atrasado nesse ponto?

JP: É a chamada recuperação energética. É o quarto R, que veio depois de reduzir, reutilizar e reciclar, que são os conhecidos 3Rs, discutidos no Clube de Roma. Ou seja, primeiro R você precisa reduzir, no segundo R reutilizar e no terceiro R reciclar. E o quarto R é de recuperar, que é a recuperação energética, que, na verdade, é uma denominação mais moderna para incineração, que era um grande problema do ponto de vista ambiental até 20 (vinte) anos atrás. O Japão, por exemplo, com um território escasso, não tinha onde colocar seus resíduos sólidos. Diante disso, o país simplesmente queimava o lixo.

O que se passou a fazer após 1992, após o Protocolo de Kyoto? Passou-se a fazer a recuperação energética, ou seja, essa incineração poderia gerar energia. A cada 800 toneladas de lixo, de rejeito, pode-se produzir entre 16 e 18 Megawatts/hora de energia. Essas 800 toneladas representam uma cidade de 1 milhão de habitantes, considerando a média per capita, porque a produção de resíduos domésticos varia de acordo com a concentração urbana. Quanto maior a concentração urbana maior a produção de lixo, de resíduo doméstico. Por exemplo, têm cidades no estado de São Paulo que produzem uma média per capita de 300 a 350 gramas/dia. A cidade de São Paulo produz uma média de 1.200 a 1.300 gramas/dia. Hoje, no Brasil, 84% da população está nos grandes centros urbanos. E aí vem aquela história do consumo exacerbado, o consumo hoje é impulsivo.

CAB – É o consumerismo versus o consumismo, onde o primeiro prega o consumo ético, solidário, racional, com responsabilidade e o segundo o consumo com desperdício, ou pelo menos sem responsabilidade? No Brasil, o índice de desperdício de alimentos é de 40%.

JP: A ONU dedicou 2013 como o ano de combate ao desperdício. A FAO, que é a entidade da ONU para alimentação e agricultura, produziu um relatório dizendo que, no planeta, são desperdiçados 1 bilhão e 300 milhões de toneladas de alimentos. Essa quantidade seria o suficiente para alimentar, pelo menos, 800 milhões de famintos, que vivem abaixo da linha da pobreza. Daria para alimentar 4 “Brasis”, praticamente. Então, essa questão do desperdício está diretamente ligada à questão do consumo, muitas vezes sem necessidade.

CAB – O lixo é culturalmente visto, muitas vezes, como termo pejorativo. Qual a opinião do senhor sobre isso, considerando que o que o senhor vem informando até então demonstra que o lixo tem valor econômico?

JP: Culturalmente, de maneira geral, o lixo é visto como tudo aquilo que não presta. Para mim, no entanto, lixo é tudo que presta.

O IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas publicou, ano passado, em função de um estudo feito por dois professores da USP, que nós jogamos uma fortuna fora. Mais especificamente, de acordo com a mencionada pesquisa feita pelo IPEA, o Brasil deixa de ganhar, por ano, R$ 8 bilhões.

Por isso eu digo que a concepção social de que lixo é uma coisa que não tem valor precisa mudar urgentemente, para nós salvarmos o planeta. O crescimento é linear enquanto o consumo é exponencial. Vai chegar um momento em que o planeta não vai dar conta. Não fecha a equação. A gente não vai ter mais onde colocar o lixo.

CAB – Como o senhor acha que podemos fazer os recursos econômicos serem exponenciais também?

JP: Passa por aqueles 4 R que a gente tem que cumprir como regra, estabelecida em Kioto.

Nesse norte, é interessante mencionar que, no Congresso Mundial de Resíduos Sólidos, promovido pela ISWA – International Solid Waste Association e realizado recentemente em Viena, muito se discutiu sobre a questão dos resíduos sólidos no mundo inteiro, por ser um problema extremamente grave. E chamou muito a atenção, lá no evento, a questão da saúde pública. O ganho em escala que nós teríamos de qualidade de vida e de recuperação de danos ambientais, se nós cuidássemos do lixo como deveríamos cuidar, é algo gigantesco.

Nesse sentido, outro dado, esse da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, informa que o estado de São Paulo deixaria de gastar, só com doenças relacionadas à questão de lixo, US$ 380 milhões por ano. Isso representa, aproximadamente, R$ 800 milhões por ano. No Brasil, são R$ 80 bilhões em dez anos.

Ou seja, com a adequada gestão dos resíduos sólidos, diminui-se o índice de doenças provocadas por insetos e por vários outros vetores. Com esse dinheiro, poder-se-ia investir na educação, melhorar a qualidade dos hospitais, etc.

CAB – Quais os principais problemas decorrentes da má gestão dos resíduos sólidos?

JP: O lixo é um problema econômico e de saúde pública gravíssimo. De vinte anos pra cá, o grande problema de incineração do lixo era a produção dos particulados e dioxina e furano, que são cancerígenos. E o que fizeram os alemães, que são as maiores autoridades no planeta, nessa área? Simplesmente conseguiram reduzir a quase zero, em uma escala que vai até 3, a emissão de dioxina e furano. Um tupperware no micro-ondas produz mais dioxina do que uma daquelas indústrias de lixo que eu visitei em Viena, na Áustria, e Bolonha, na Itália.

Outro problema gravíssimo: o Brasil consegue reciclar 95 % das embalagens de pesticidas, mas o resto de produtos químicos desses pesticidas é fatal para atingir o lençol freático.

CAB – Em 2016 temos a Olimpíada no Rio de Janeiro, um dos maiores eventos esportivos do planeta. O senhor acha que o Brasil vai poder ter, pelo menos, esse tipo de tratamento de lixo que foi implantado em Barcelona, 1992?

JP: Barcelona diminuiu em 30% a coleta de lixo nas ruas e implantou o processo subterrâneo de sucção de resíduos. A pessoa joga de dentro do seu apartamento pela escotilha e o lixo vai direto para a indústria de beneficiamento.

No Brasil, sendo realista, acho que não dá para termos uma gestão adequada de resíduos até a Copa de 2014, tendo em vista que, até o final do prazo para a elaboração de planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, que se deu em agosto de 2010, apenas 8,8% dos municípios os haviam elaborado.

Creio, todavia, que é possível até a Olimpíada do Rio de Janeiro, em 2016. Basta vontade política para a elaboração e implantação dos planos de resíduos sólidos. Fonte de recursos para financiamento, no meu entender, existe, porque isso é prioridade.

CAB – Quais as consequências, para os entes federados, da desobediência à Lei 12.305/2010?

JP: Estados, o Distrito Federal e os municípios que não elaboraram seus respectivos planos de resíduos sólidos até agosto de 2012, não terão acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Além disso, não serão beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Isso sem falar na responsabilização dos gestores, que pode se dar, inclusive, na ausência de implantação dos aterros até agosto de 2014.

CAB – O que o senhor propõe para a solução do problema dos resíduos sólidos?

JP: O que eu proponho como solução para esse problema de resíduos sólidos são metas a serem alcançadas. Em 2010, quando assumi o Tribunal, fiz um projeto chamado TCE Cidadão – Controle Social, Compromisso Ambiental e Prevenção. E dentro desse projeto, o Tribunal Verde, que consiste em promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente. Nós não vamos resolver a problemática dos resíduos sólidos se não tivermos o pano de fundo, o alicerce necessário para resolvê-las.

Aí, qual é a ação de quem faz controle de gestão, de quem faz controle preventivo? É chamar o jurisdicionado e iniciar pelo ensino fundamental, que é competência das secretarias municipais e mandar cumprir o que está na Constituição. Hoje, o MEC já vê de uma forma um pouquinho diferente. Ele ainda resiste à ideia e diz que é educação transversal, é multidisciplinar ou que não tem que ser específica. Então, a educação ambiental no ensino fundamental é para você conscientizar do ponto de vista ecológico, da utilização do resíduo. A criança que aprender na escola que tem que dar uma destinação correta à pilha, por exemplo.

A função do Tribunal de Contas não é substituir o professor, mas capacitar os nossos servidores, que capacitarão os professores, que elaborarão um sistema científico-pedagógico, cartilhas, e farão nas escolas, até que nós possamos preencher como disciplina efetiva, como era Educação Moral e Cívica. Então, os tribunais atuarão do ponto de vista da exigência do cumprimento da Constituição e da Lei nº 9.795/1999. Nós não estamos fazendo mais do que a nossa obrigação e fazendo efetivamente o controle de gestão. Se o município se omite a isso, eu como controlador exijo que ele cumpra. E nós vamos, do ponto de vista auxiliar e preventivo, ajudar.

Ou o Brasil se coloca efetivamente como um país emergente, que se preocupa com o bem estar das pessoas, ou nós vamos, daqui a cinquenta anos, se não tomarmos atitudes como essas, do ponto de vista preventivo, de conscientização, começando com as crianças de hoje, para daqui a cinquenta anos nós termos um mundo melhor.