O ministro da Controladoria-Geral da União – CGU, Valdir Simão, afirmou nesta segunda-feira, 8, que não há, atualmente, impedimentos legais para que empresas envolvidas na Operação Lava Jato participem das licitações sobre as diversas concessões públicas que serão lançadas pelo governo federal nesta terça-feira, 9. A estimativa é que o novo plano incluirá rodovias, ferrovias, portos e aeroportos e tenha valores superiores a R$ 100 bilhões, no total.

Atualmente, 29 empresas estão respondendo a processo de responsabilização em decorrência da operação Lava Jato. Dessas, quatro já demonstraram interesse em fazer acordo de leniência, apesar de a CGU não revelar quais são. Segundo Simão, tecnicamente, não há impedimento para as empresas participem de processo licitatório. “Somente após a conclusão do processo de responsabilização e sendo punidas é que elas seriam impedidas”, afirmou o ministro Valdir Simão.

Alguns analistas têm se mostrado céticos com o pacote de concessões do governo federal por considerá-lo ambicioso demais para o atual momento financeiro. Como se tratam de obras gigantescas e complexas de se realizar, apenas as grandes construtoras, possivelmente, conseguiriam participar da licitação. O problema é que a maioria dessas grandes empreiteiras está envolvida na Lava Jato, pois detinham contratos com a Petrobras para obras de reforma ou construção de usinas e refinarias.

Lei Anticorrupção

Valdir Simão não vê impedimento legal para que empreiteiras disputem a concessão.
Envolvidas na Lava Jato podem participar de licitação, diz ministro da CGU.

O ministro Simão ressaltou que Lei Anticorrupção é seguida com total rigor e é um processo mais célere. “A Controladoria vai concluir as investigações para somente depois definir culpabilidade, responsabilidade e pena para cada uma dessas empresas, se for o caso. Portanto, não há nenhum impedimento no momento. O processo vai depender de uma série de questões de coletas de provas, mas é muito mais célere que o processo judicial”, ressaltou Simão.
A Lei Anticorrupção entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 e pode retroagir nos processos. Nos casos em que o contrato ainda vigora, por exemplo, ela é passível de aplicação, ainda que na época da assinatura ela não existisse. É o caso das envolvidas na Lava Jato, que foram enquadradas na nova lei, considerada mais rígida e rápida do que as leis anteriores.

A norma é aplicável a crimes recorrentes no âmbito público, como suborno ou incentivo à corrupção de servidores públicos. Antes, apenas a pessoa física que cometia o ato era julgada e condenada. Agora, após a lei, a empresa como um todo passa a responder perante a justiça. Dentre as sanções previstas na Lei Anticorrupção estão o bloqueio imediato de bens para ressarcimento ao erário, a aplicação de pesadas multas e até a dissolução compulsória da empresa ou suspensão das suas atividades.