É comum que a Administração Pública deixe de contratar com o particular por haver erro na proposta apresentada pelos licitantes. A lei que regulamenta as licitações no país – Lei nº 8.666/1993, no artigo 48, inciso I, determina que serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do ato convocatório da licitação.

Um erro na proposta pode configurar desvirtuamento entre o conteúdo e a vontade de quem o elaborou. Pode ocorrer, portanto, um vício de declaração; um vício que retrata uma situação de fato diferente da que ocorreu e, até, um vício involuntário.

Um documento terá erro formal quando é produzido de forma distinta da preceituada, mas os seus objetivos, propósitos e finalidades foram alcançados. Nesse caso, a documentação deverá ser válida, posto que pelo princípio da instrumentalidade, será válido o documento que, embora produzido de forma diferente da exigida, atinja a finalidade pretendida.

Desta forma, o erro formal não vicia. Essa questão é atestada pela Decisão do Tribunal de Contas da União (Decisão n.º 757/97): “(…) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem que a falha identificada, entretanto, de natureza formal, tenha invalidado o procedimento licitatório questionado neste processo”

O erro pode ser também de ordem material. Este corresponde ao erro “grosseiro” e é o de fácil percepção, que não exige qualquer exame, interpretação ou estudo aprofundado para a sua identificação. Qualquer homem médio seria capaz de apontar a discrepância existente entre o que está redigido e o que realmente se queria expressar. É o caso, por exemplo, de erro de cálculo no valor da proposta, quando os valores unitários estão corretos e a somatória dos itens é incorreta. O erro material deve ser corrigido.

Finalmente, na proposta poderá ocorrer erro substancial, que impede a Administração Pública de dar prosseguimento à licitação para o concorrente do certame. Este erro é grave, tornando inadequado o documento para a competição.

O erro substancial afeta a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades a ele essenciais (Código Civil, art. 139, I). A falta de informação é um exemplo que torna o documento defeituoso, incompleto e que prescinde dos requisitos legais necessários à produção de efeitos jurídicos.

O erro substancial causa a inabilitação ou desclassificação do licitante, dando eficácia aos ditames do inciso I do artigo 48 da Lei de Licitações.