A garantia contratual, segundo Raul Armando Mendes,[1] […] é o instrumento pelo qual o contratado assegura à Administração cumprimento da obrigação assumida.”[2]

Entende-se, portanto, que a exigência da garantia é um direito da Administração, com vistas a assegurar o cumprimento do contrato.

A Lei Geral de Licitações, em seu art. 56, prevê, no entanto, alternativas de pagamento ao contratado:

§ 1º  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II – seguro-garantia;

III – fiança bancária.

Nesses termos, tanto há o direito da administração de exigir o pagamento de garantia, quanto a faculdade do contratado de optar pela forma que melhor convier aos aspectos da estrutura econômico-financeira da sua empresa ou que lhe seja mais conveniente.

Sobre esse tema, o professor Jessé Torres Pereira Júnior traz a seguinte lição:

Em verdade, a garantia será mais eficaz na medida em que efetivamente corresponda à capacidade conjuntural e estrutural da empresa contratada para fazer face aos encargos do contrato. Esta relação de adequação entre capacidade, encargos e garantia encontra na empresa adjudicatária seu intérprete mais autorizado, posto que atendeu às exigências de habilitação preliminar que a qualificaram para prosseguir na licitação e oferecer a proposta afinal tida como a mais vantajosa.[3]

Obtempera-se que, seja qual for a modalidade de garantia escolhida, evidentemente se destinará a assegurar à Administração o cumprimento das obrigações do contrato.

Não poderá a Administração, exigir uma ou outra modalidade de garantia, impedindo o contratado de escolher uma dentre o elenco do art. 56 da Lei 8.666/93, se o edital ou o contrato facultarem ao particular a escolha da modalidade.

A assertiva anterior justifica-se nos arts. 41 e 66 do mesmo estatuto, que preveem a vinculação da execução contratual aos termos do edital e à minuta do contrato.


[1] In: COELHO MOTTA, Carlos Pinto. Eficácia nas licitações e contratos, 12. ed., rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 657.

[2] Grifos nossos.

[3] PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, 8. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 641.