O Ministério do Trabalho e Emprego publicou hoje no Diário Oficial da União a Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. O sistema é um instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

O eSocial é composto por escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; bem como por um repositório nacional para o seu armazenamento.

O programa disponibiliza também dados cadastrais e contratuais dos empregadores; funcionais e remuneratórios dos servidores efetivos amparados em regime próprio de previdência social dos três poderes da União e dos militares; dados dos dependentes dos empregados, dos trabalhadores avulsos e dos segurados dos regimes geral e próprios de previdência social; informações relacionadas às comunicações de acidente de trabalho, às condições ambientais do trabalho e referentes ao monitoramento da saúde do trabalhador e à folha de pagamento.

As informações previdenciárias constantes do eSocial referem-se ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social previstos no art. 1º da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998. Todos os eventos a serem registrados no sistema devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital. As informações serão prestadas, obedecendo-se os prazos mencionados na Resolução.

A norma assegura o tratamento diferenciado e favorecido que deve ser dispensado às empresas optantes pelo Simples Nacional, ao micro empreendedor individual com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física, o que deverá ser disciplinado em atos específicos.  A Resolução ainda aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br.