Da Rádio Câmara

O Plenário da câmara aprovou a medida provisória que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações – RDC por todos os órgãos da administração pública no âmbito da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato.

O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final.

O regime diferenciado foi implantado, pela primeira vez, para as obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, que vão ser realizados no país. A oposição tentou reverter a mudança no alcance do RDC, mas todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo plenário. Para repercutir as implicações das novas regras, a gente conversa, agora, com o mestre em direito público, escritor e professor de direito administrativo, Jacoby Fernandes.

Para o especialista, o resultado da votação na Câmara é positivo, mas as mudanças trazem riscos. Ele destaca a ausência de qualificação dos servidores públicos para lidar com a complexidade das regras previstas no RDC e em vigência no País.

A vantagem, segundo Fernandes, é que estados e municípios estarão liberados para usar as regras previstas no RDC, reduzindo a pressão de prefeitos e parlamentares pela inclusão de obras no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, já atendido pelo regimento diferenciado de contratações.

Fernandes acredita que a ampliação do RDC pode ser aperfeiçoada no Senado e defende proposta da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO). O especialista explica que o texto unifica normas e leis existentes hoje no País e revoga a Lei 8.666, sobre licitações, incorporando seus pontos mais importantes.

Link para ouvir o áudio da entrevista: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/COM-A-PALAVRA/465877-ESPECIALISTA-DESTACA-RISCOS-E-VANTAGENS-DA-AMPLIACAO-DO-RDC.html

Comentários do CAB: Perfeitas as colocações do professor Jacoby Fernandes. O RDC, apesar de ser uma boa legislação, não manda haver qualificação prévia do servidor, que ainda não está acostumado a lidar com o regime. Como Jacoby bem destaca: seria mais eficiente se o Congresso se debruçasse a aprimorar e aprovar o projeto da senadora Kátia Abreu, que defende uma reforma ampla da Lei de Licitações.