Em entrevista concedida ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, o advogado e especialista em Licitações e Contratos Jorge Ulisses Jacoby Fernandes convocou os parlamentares a votarem favoráveis à aprovação da lei que institui o chamado orçamento impositivo. A expectativa é que os deputados realizem o 2º turno ainda nesta terça-feira. A norma foi aprovada em 1º turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na semana passada, por 315 votos favoráveis e somente 6 contrários. Com a medida, as emendas parlamentares – individuais ou de bancada – passariam a ser validadas sem intervenção do Governo Federal.

“Uma medida como essa acabaria com a constrangedora situação de os parlamentares ficarem com o ‘pires na mão’, mendigando ao governo que liberem suas emendas. Essa votação expressiva mostra que o assunto é suprapartidário”, explica o advogado. Pelo sistema atual, os parlamentares apenas tem o direito de indicar a destinação de emendas individuais e de bancada, mas é o Ministério do Planejamento quem dá a palavra final

O apresentador do programa, Valter Lima, questionou ao professor Jacoby se não haveria problema em um deputado federal destinar emenda para um município, pois isto teoricamente seria trabalho de um vereador. Para Jacoby Fernandes, há uma disfunção do poder no Brasil que cria esta situação: a má distribuição dos recursos arrecadados. Portanto, para suprir essa carência, seria tolerável que os deputados federais ou senadores destinassem recursos para aquela comunidade carente. “Como os tributos são compulsórios, nada mais justo do que conceder aos representantes legítimos do povo a autoridade para destinar recursos financeiros”, explica Jacoby.

A lógica de distribuição de recursos é a seguinte: a União repassa aos estados, que repassa aos municípios, que investe nas áreas estratégicas ou críticas. “Nós temos apenas quatro capitais que arrecadam mais do que o valor repassado pelo governo federal. Ou seja: há uma concentração de arrecadação de tributos na União. O problema reside no momento de distribuir estes recursos, quando se prioriza os municípios mais populosos em detrimento dos demais”.

Comentários do CAB: Sempre muito sensato, o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes levantou um debate profundo sobre o sistema orçamentário e tributário brasileiro. Confuso e muito complexo, o que contraria o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento do país fica praticamente todo centralizado nas mãos de um ministério, que divide o bolo de acordo com a política do atual governante. Isso faz com que exista uma interminável – e às vezes imoral – troca de favores entre parlamentares, além das costumeiras chantagens com partidos aliados.

Definida a competência pelo monitoramento dos recursos – se Tribunal de Contas da União ou dos estados – e com apoio da população na fiscalização, o orçamento impositivo poderá beneficiar milhões de moradores de pequenas cidades ou vilarejos.