O prazo para que o servidor público que atuou no ex-território de Rondônia faça jus ao direito de opção para inclusão no quadro em extinção da União está próximo do fim. A data limite para protocolo do pedido é 5 de julho de 2019. A possibilidade foi aberta com a publicação do Decreto nº 9.823, de 4 de junho de 2019, que estabeleceu prazo de 30 dias para a manifestação dos interessados.

A medida é válida tanto para servidores da ativa quanto para aposentados e pensionistas, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência de Rondônia. Militares, inclusive os da reserva, também poderão pedir a incorporação. Os servidores que já realizaram a opção em situação anterior ficam dispensados de apresentação de novo requerimento. A comissão examinará apenas a regularidade da inclusão do optante no quadro da União.

Os requerimentos deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público.

 

Transposição de ex-territórios

Desde 2015, conforme o Ministério da Economia, a comissão recebeu cerca de 72 mil processos de transposição de Rondônia, Amapá e Roraima. Todas as requisições foram referentes às Emendas Constitucionais nos 60/2009, 79/2014 e 98/2017.

“No ano passado foi aberto um prazo para os servidores dos antigos territórios de Amapá e Roraima optarem, porém, na ocasião, Rondônia ficou de fora. Desta vez, superados os empecilhos eleitorais, os servidores do ex-território foram contemplados e poderão, caso julguem mais vantajoso, migrar para o quadro da União”, explica o advogado especialista e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

 

Brasil não tem mais territórios

O Brasil, atualmente, é formado por 26 estados e o Distrito Federal, constituindo a Federação. Na estrutura do país, ainda há a previsão da existência de territórios, que possuem uma organização distinta dos estados, e que integram a União. Fernando de Noronha, em Pernambuco, foi um território, assim como Roraima, Amapá e Rondônia. Hoje em dia, porém, não há mais nenhum território no Brasil.

“Antes de se tornarem estados ou de passarem a integrar outras unidades administrativas, estes territórios possuíam uma estrutura administrativa que lhes dava organicidade e executava as ações necessárias para a gestão pública. Com o fim dessas unidades federadas, os servidores ficaram em situação de instabilidade em relação ao vínculo funcional”, esclarece Jacoby Fernandes.