por J. U. Jacoby Fernandes

A proteção à maternidade impede a rescisão do contrato de trabalho das trabalhadoras gestantes regidas pela legislação do trabalho, inclusive servidoras públicas submetidas a esse regime. A norma também assegura a licença-gestante. Assim estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único – Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

A Lei nº 12.812/2013 incluiu o art. 391-A à CLT com a seguinte redação: “A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Na Voz do Brasil do dia 28.12.2017 foi informado que a Justiça do Trabalho de São Paulo julgou correta a rescisão de contrato de trabalho em razão de comportamento de empregada, mesmo no período de estabilidade.

A decisão não é isolada. Há inúmeras outras no mesmo sentido reconhecendo que o vínculo de trabalho pode ser rompido por justa causa. Nesse caso, o direito à licença-gestante, que é de natureza previdenciária, e não trabalhista, subsiste sem qualquer comprometimento.

A norma que regula o direito previdenciário do salário-maternidade é o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. A partir dele, extraímos os seguintes preceitos:

a)        período de carência:

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

[…]

III – dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101.

b)        por quanto tempo dura o salário-maternidade:

Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o.

c)        o valor do salário-maternidade:

Art. 94.  O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198.

d)        cuidado no recibo de quitação:

Art. 94 […]

  • 3oA empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.

e)        tempo de arquivamento dos documentos:

Art. 94 […]

  • 4oA empresa deve conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 7o do art. 225.

f)         salário-maternidade – prazo durante o vínculo de trabalho:

Art. 97.  O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.

g)        salário-maternidade – prazo continua após a rescisão:

Art. 97. […]

Parágrafo único.  Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.

h)        período de graça:

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

[…]

II – até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; […].