O Tribunal de Contas da UniãoTCU – recomendou à Secretaria de Portos da Presidência da República e à Empresa Maranhense de Administração Portuária que busquem o apoio de especialistas para a elaboração do edital de licitação e para a execução da obra de grande porte no setor. Nas palavras dos ministros do TCU, o atendimento a estas recomendações visa garantir a “efetiva, permanente, concreta e cotidiana supervisão e fiscalização da gestão administrativa e operacional”.

A recomendação é resultado do Acórdão Nº 2.249/2015 do plenário do TCU. O objetivo do tribunal é proporcionar a segurança jurídica aos gestores por meio da atuação destes profissionais capacitados e melhor atender ao interesse público durante o procedimento licitatório.

Aspectos considerados pelo TCU

O TCU destacou, no acórdão, os pontos que devem ser observados durante a contratação pelo Poder Público. No âmbito do procedimento licitatório, o TCU entende que é preciso observar a qualidade da elaboração do edital, de maneira que possibilitem ampla competição entre possíveis interessados que possuam as condições jurídicas, técnicas e financeiras para a execução do empreendimento, evitando-se restrições indevidas e impertinentes que venham a reduzir a competitividade ou mesmo direcionar o processo licitatório.

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O objetivo do TCU é proporcionar a segurança jurídica aos gestores públicos

Já no âmbito dos projetos para as obras, o TCU recomenda que se busque observar a qualidade na elaboração dos orçamentos, que devem refletir as técnicas, itens e serviços necessários à execução da obra suficientemente detalhados com preços não destoantes dos de mercado. Desta forma, o Poder público garante que os recursos serão destinados àquele que oferece a melhor condição técnica e econômica ao Estado.

Por fim, em relação à execução da obra, o TCU aponta como fundamental a verificação da estrita compatibilidade do que foi executado com as especificações do projeto e a verificação da compatibilidade dos pagamentos com a parcela que tiver sido efetivamente executada e aprovada. Deste modo, evita-se o questionamento da obra no âmbito administrativo e judicial.

De acordo com o advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a recomendação do TCU promove a garantia da melhor utilização do recurso público. “O especialista que possui reputação ético-profissional tem elemento considerável na decisão do gestor público: a confiança. O profissional se destaca por ser essencial e indiscutivelmente adequado no auxílio da Administração Pública em alcançar a plena satisfação do objeto” afirma Jacoby Fernandes.