As péssimas condições das vias de Brasília são vistas por todos e causam vários acidentes, sendo alguns deles fatais. Tais acidentes geram danos irreversíveis e reversíveis para os veículos e para as vítimas,  bem como  podem acarretar gastos ao poder público – com ambulância, etc. – e os longos engarrafamentos frenquentes no Distrito Federal.

O descaso e a falta de regularização das vias foram confirmados em processo movido no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT em face do Distrito Federal e da Novacap, cuja decisão unânime – pela 3ª Turma Recursal do TJDFT – estabeleceu que o Distrito Federal deve pagar indenização por danos materiais em virtude de sinistro decorrente de má conservação da via pública.

Refletindo sobre isso, fica a pergunta: será que teremos que ajuizar ações para termos acesso às vias regularizadas? Não é razoável que os cidadãos recorram ao judiciário e esperem decisão para que então possam receber aquilo que o Distrito Federal e demais estados têm obrigação de fazer para evitar os referidos transtornos, isto é, planejar, construir, operar e conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal, conforme preceitua a Lei Orgânica.

Para que o DF seja responsabilizado, é necessário provar o nexo de causalidade e os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva, o que gera um desgaste para o cidadão, uma vez que deveria receber isso espontaneamente como resposta aos tributos pagos.

O magistrado afirmou, no Processo nº 2013.01.1.166869-3, que o Distrito Federal tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na pista. Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o seu sistema viário.

Ressalta-se também o artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. O Distrito Federal não demonstrou que, em cumprimento à determinação, a via estava sinalizada em razão do buraco existente.

A enorme quantidade de buracos nas vias do Distrito federal, bem como o descaso do Poder Público, constituem fatos notórios que não podem ser ignorados.