Ao falarmos do controle da atividade pública, podemos citar o controle interno, o controle externo e o controle prévio. Essas três são apenas algumas das classificações que podemos atribuir à atividade de controle. Ocorre, porém, que o primeiro e talvez o mais valioso sistema de controle seja o social.

Tratado em compêndios de política e de filosofia, mostra-se, sem dúvida, como o único verdadeiramente eficaz, porque considera todos os integrantes da sociedade. Por vezes, num esforço extraordinário, tenta-se remover a letargia social, para alavancar a expressão de uma consciência que se revela imanente no corpo social, aguardando motivação.

A vida em sociedade revela a existência de um sistema de controle denominado social, genuinamente elementar e importante, que se biparte, tradicionalmente, em interno e externo. O interno, constituído pelo conjunto de ações adotadas pela sociedade para incutir nos indivíduos as normas, os valores e os objetivos da ordem social, é enfatizado pela comunidade durante a fase da socialização primária.

Ao contrário do controle social interno, no externo, os meios — sanções, punições e ações reativas — são empregados contra os indivíduos cujo comportamento não guarda uniformidade com as normas do sistema dominante.

Em uma tentativa, talvez de tirar a sociedade da letargia citada acima, a Controladoria-Geral do Distrito Federal e as Secretarias de Educação e da Fazenda do DF expediram portaria1 conjunta para a implementação do Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal — PEF/DF. O Programa no âmbito local será aplicado em consonância com o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.

Conforme destaca a norma, o PEF/DF visa a institucionalização da Educação Fiscal como prática pedagógica regular nas escolas, universidades e no seio da sociedade, para o pleno exercício da cidadania. O PEF procura sensibilizar e fomentar a participação dos cidadãos para o controle social dos recursos públicos, além de dotar a comunidade de conhecimentos relativos à função social dos tributos.

Na mesma portaria, foi recriado o Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal, com os objetivos de propor o Plano Anual de Ações – PAA; coordenar, planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações de implementação do PEF/DF; elaborar material didático-pedagógico, de divulgação e promocional para a Educação Fiscal; fomentar, em parceria com o Centro de Formação de Profissionais da Educação — EAPE, a criação de rede de disseminadores e professores do PEF/DF; entre outras atribuições.

A portaria destaca, ainda, atribuições para o Comitê Gestor do Programa, as competências da Controladoria e das Secretarias, as competências dos participantes do GEF e dos professores que participarão do programa.

1 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Portaria Conjunta nº 16, de 11 de maio de 2016. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 30 maio 2016. Seção 1, p. 49.