Na última sexta-feira, falamos sobre o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e o reflexo na previdência social. Isso porque o País passa por um período de recessão e dificuldade financeira na Administração Pública como um todo e, em especial, na capacidade de honrar seus compromissos com a despesa de pessoal. Caso mais notório é o do Rio de Janeiro, que não consegue quitar a folha de pagamento e realiza parcelamentos em até sete vezes.

As demais unidades da federação também passam por dificuldades e precisam recorrer às mais diversas estratégias para manter as contas em dia. Nesse sentido, foi publicada, na última sexta-feira, uma lei complementar1, de autoria do Executivo distrital, que permitiu ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF a transferência de 75% do superávit do Fundo Previdenciário para o Governo do Distrito Federal – GDF.

O recurso transferido servirá para o pagamento de despesas – folha e encargos – com inativos e pensionistas do Fundo Financeiro de Previdência, ocorridas a partir da data da reversão, conforme prevê o art. 1º, inc. II, da norma complementar. A norma, porém, prevê que o recurso será recomposto com a cessão de ações do Distrito Federal no Banco de Brasília S. A. – BRB, que é uma sociedade de economia mista. Assim, o GDF fica autorizado a ceder ao Iprev/DF até 30% de ações do BRB para a recomposição dos valores revertidos.

Embora haja uma cessão de ações, a norma preocupa-se em ressalvar alguns direitos ao Poder Executivo distrital. Assim sendo, destaca que “recomposição por cessão de ações não pode retirar do Distrito Federal a maioria das ações e o controle societário do BRB” e que “o Iprev/DF, ao alienar as ações do BRB, deve dar preferência de compra ao Distrito Federal”. Na prática, o GDF está alienando ativos a fim de obter recursos. Ao todo, serão transferidos R$ 493,5 milhões do fundo capitalizado para o fundo financeiro, em três parcelas mensais de aproximadamente R$ 165 milhões.

A Administração Pública local já havia suspendido2 o pagamento da última parcela de reajuste para a preservação do pagamento do salário de todos os servidores e com o intuito de, com isso, não extrapolar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.  “Pelas projeções da equipe econômica, caso os aumentos fossem creditados, o Distrito Federal ultrapassaria o limite (49%) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2017, chegando a comprometer 49,37% da receita corrente líquida com salários”, explicou o Governo, em reportagem publicada.

Todas as ressalvas apresentadas na norma demonstram que esta é uma medida excepcional, mas necessária para que as contas públicas possam ser honradas. De todo modo, o Governo precisa buscar estratégias mais efetivas para honrar os compromissos e rever, inclusive, a sua folha de pessoal, se não está conseguindo cumprir as obrigações. Utilizar os ativos do BRB para reequilibrar as contas pode ser até uma estratégia momentânea, mas é limitada.

Além disso, o Iprev tem como atribuição principal “captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros” e, em tal atribuição, deve se concentrar. A utilização do instituto para socorrer o Estado deve ser vista com cautela por todos.

1 DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 920, de 1º de dezembro de 2016. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 1º dez. 2016. Seção 1, p. 01.

2 Desrespeitar a LRF deixaria Brasília sem crédito para financiar obras. Agência Brasília. Disponível em: <http://www.iprev.df.gov.br/comunicacao/item/3004-desrespeitar-a-lrf-deixaria-bras%C3%ADlia-sem-cr%C3%A9dito-para-financiar-obras.html>. Acesso em: 02 dez. 2016.