por J. U. Jacoby Fernandes

A concessão e permissão de prestação de serviços públicos representa uma forma que o Governo possui de, em parceria com entidades do setor privado, promover o desenvolvimento de setores específicos e realizar as obras e serviços que não conseguiria realizar por conta própria, com eficiência. É um instrumento cada vez mais usado, principalmente em se tratando de grandes obras públicas.

A concessão de serviços públicos deve ser formalizada mediante contrato e precedida de procedimento licitatório que garanta a igualdade de competição aos concorrentes. As normas gerais relativas às concessões estão previstas na Lei nº 8.987/1995. Cabe, porém, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios promover a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições da norma geral.

Com base nessa competência normativa, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil expediu portaria publicada no Diário Oficial da União em que estabelece procedimentos relativos à estruturação de projetos de parceria referente à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário. A norma define os projetos de parceria como “quaisquer estudos, levantamentos, investigações ou projetos que possam ser vinculados à futura parceria para exploração da infraestrutura de transporte rodoviário ou de utilidade para a respectiva licitação”1.

Art. 7º Os processos administrativos que tratam dos planos de outorga, a serem submetidos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, serão instruídos com o parecer da Procuradoria Federal junto à ANTT e o ato de aprovação da Diretoria Colegiada da ANTT, sendo que nos planos de outorga deverão constar as seguintes informações:

I – caracterização dos trechos a serem licitados;

II – indicação do tipo e prazo da concessão e modalidade de licitação;

III – variável utilizada para definição do vencedor do certame e outras variáveis com impacto sobre a concorrência;

IV – síntese da política tarifária e posicionamento das praças de pedágio

V – modelagem econômico-financeira e seus resultados, com a indicação das variáveis macroeconômicas utilizadas;

VI – repartição de riscos entre concessionário e poder concedente;

VII – obras e melhoramentos previstos para os trechos a serem licitados;

VIII – parâmetros de desempenho de infraestrutura e de operação a serem observados pelo concessionário; e

IX – serviços a serem prestados pelo concessionário. 1

Os projetos serão apreciados pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário e pela Consultoria Jurídica. “A apreciação quanto aos aspectos técnicos deverá verificar adequação das outorgas pretendidas no que se refere aos itens que compõem a política de outorgas”, destaca o texto.

Programa de Parcerias de Investimentos

O Governo Federal possui atualmente o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, criado com o objetivo principal de promover a geração de empregos em período de crise e reforçar as relações entre o Poder Público e a iniciativa privada. Muitas obras de outorga de concessões rodoviárias podem ser incluídas no programa. Nesse sentido, dispõe a Portaria:

Art. 11. Cabe à Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário, quando se tratar de exploração da infraestrutura de transporte rodoviário, propor a inclusão de trechos no Programa Nacional de Desestatização e a aprovação da modalidade operacional e das condições de desestatização nos termos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Parágrafo único. O plano de outorga correspondente à parceria para exploração da infraestrutura de transporte rodoviário, aprovado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, será o instrumento que sintetiza a modalidade operacional e as condições de desestatização a serem aprovadas.1

Por fim, a portaria destaca que, após a aprovação do plano de outorga pelo Ministério dos Transportes, o órgão competente promoverá os atos administrativos subsequentes, visando à licitação e à contratação dos serviços.

1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL. Portaria nº 961, de 24 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 nov. 2017. Seção 1, p. 143.